Lei N° 0031/1991 - Concede aumento salarial a servidores
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Lei N° 0031/1990 - Taxa de saúde e FESSAN
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Lei N° 0031/1988 - Imposto de transmissão de bens imóveis
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Lei N° 0031/1984 - Permuta áreas
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Lei N° 0031/1977 - Cria Unidade Escolar
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Lei N° 0031/1973 - Convênio com o DEOE
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Lei N° 0030/1992 - Declara a Sociedade Martinho Lutero
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Lei N° 0030/1991 - Altera limite para abertura de créditos suplementares
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Lei N° 0030/1975 - Adquire e doa terrenos
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Lei N° 0030/1970 - Cria Unidade Escolar
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Lei N° 0029/1993 - Desapropria imóveis
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Lei N° 0029/1988 - Altera limite para abertura de créditos suplementares
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Lei N° 0027/1975 - Contrata financiamento FIPLAN
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