Lei N° 0033/1992 - Doa imóvel à EMATER
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Lei N° 0033/1991 - Concede remissão de taxa de licença de verificação
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Lei N° 0033/1990 - Cria o Distrito industrial
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Lei N° 0033/1984 - Altera artigo da Lei 11/1984
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Lei N° 0033/1977 - Concede Título de Cidadão Honorário
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Lei N° 0033/1973 - Amplia o perímetro urbano
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Lei N° 0033/1970 - Termo de Ajuste com s CNAE
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Lei N° 0032/1993 - Estatuto dos servidores públicos
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Lei N° 0032/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0032/1991 - Eleição do Conselho Tutelar
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Lei N° 0032/1990 - Ações de saneamento e vigilância sanitária
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Lei N° 0032/1984 - Extingue Escola Municipal
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Lei N° 0032/1977 - Doação de terrenos urbanos
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Lei N° 0032/1973 - Abre concorrência pública
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Lei N° 0032/1970 - Cria Unidade Escolar
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Lei N° 0031/1993 - Dispõe sobre Plano Plurianual
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Lei N° 0031/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0031/1991 - Concede aumento salarial a servidores
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Lei N° 0031/1990 - Taxa de saúde e FESSAN
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Lei N° 0031/1988 - Imposto de transmissão de bens imóveis
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Lei N° 0031/1984 - Permuta áreas
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Lei N° 0031/1977 - Cria Unidade Escolar
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Lei N° 0031/1973 - Convênio com o DEOE
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Lei N° 0031/1970 - Altera artigo da Lei 03/1969
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Lei N° 0030/1993 - Dá nova denominação à Rua São Paulo
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Lei N° 0030/1992 - Declara a Sociedade Martinho Lutero
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Lei N° 0030/1991 - Altera limite para abertura de créditos suplementares
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Lei N° 0030/1990 - Concede subvenção das APMs
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Lei N° 0030/1988 - Doa área urbana
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Lei N° 0030/1984 - Altera legislação de taxa de iluminação
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Lei N° 0030/1977 - Cria ponto de Táxi
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Lei N° 0030/1975 - Adquire e doa terrenos
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Lei N° 0030/1973 - Convênio com DEOE
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Lei N° 0030/1970 - Cria Unidade Escolar
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Lei N° 0029/1993 - Desapropria imóveis
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Lei N° 0029/1992 - Desafeta bem de uso comum
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Lei N° 0029/1990 - Altera anexo da Lei 05/1990
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Lei N° 0029/1988 - Altera limite para abertura de créditos suplementares
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Lei N° 0029/1987 - Dispõe sobre ISSQN
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Lei N° 0029/1984 - Orçamento para 1985
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Lei N° 0029/1977 - Convênio com Secretaria de Saúde
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Lei N° 0029/1975 - Contrata conta do PIDREN
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Lei N° 0029/1973 - Filiação ao Instituto Brasileiro de Administração
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Lei N° 0029/1970 - Cria Unidade Escolar
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Lei N° 0028/1993 - Fixa adicional de insalubridade e periculosidade
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Lei N° 0028/1992 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0028/1991 - Parcelamento da dívida com FGTS
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Lei N° 0028/1990 - Altera anexo da Lei 05/1990
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Lei N° 0028/1988 - Permuta bem por dívida fiscal
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