Leis 14 Junho 2019 Acessos: 481 Lei N° 0029/1992 - Desafeta bem de uso comum Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 29- 92 - DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO DOMINAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE.pdf 680 kB14/06/2019 09:29