Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei Orgânica 2011 20/12/2011 811
Lei Orgânica 002/2017 23/10/2018 732
Lei N° 5407/1966 - Criação do Município 25/06/2019 433
Lei N° 2179/2020 - Abertura de crédito adicional especial 31/07/2020 10
Lei N° 2178/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 15
Lei N° 2177/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 16
Lei N° 2176/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 13
Lei N° 2175/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 13
Lei N° 2174/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 12
Lei N° 2173/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 12
Lei N° 2172/2020 - Alteração do PPA e da LDO 22/07/2020 12
Lei N° 2171/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 12
Lei N° 2170/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 14
Lei N° 2169/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 13
Lei N° 2168/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 14
Lei N° 2167/2020 - Alteração do PPA e da LDO 22/07/2020 14
Lei N° 2166/2020 - Regulamenta jornadas de trabalho 06/07/2020 34
Lei N° 2165/2020 - Acrescenta parágrafo à Lei 617/2007 06/07/2020 33
Lei N° 2164/2020 - Abertura de crédito adicional especial 02/07/2020 43
Lei N° 2163/2020 - Desafeta imóveis 10/06/2020 51
Lei N° 2162/2020 - Alienação de bem imóvel 10/06/2020 54
Lei N° 2161/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 63
Lei N° 2160/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 62
Lei N° 2159/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 67
Lei N° 2158/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 67
Lei N° 2157/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 62
Lei N° 2156/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 11/05/2020 59
Lei N° 2155/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 64
Lei N° 2154/2020 - Alterações do PPA e da LDO 27/04/2020 72
Lei N° 2153/2020 - Concede reposição de perdas do poder aquisitivo 27/04/2020 74
Lei N° 2152/2020 - Concede reposição salarial 27/04/2020 79
Lei N° 2151/2020 - Transmissão das sessões públicas da câmara 03/04/2020 86
Lei N° 2150/2020 - Abertura de crédito adicional especial 03/04/2020 87
Lei N° 2149/2020 - Abertura de crédito adicional especial 03/04/2020 88
Lei N° 2148/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 03/04/2020 99
Lei N° 2147/2020 - Alteração do PPA e da LDO 03/04/2020 100
Lei N° 2146/2020 - Concede recomposição de perdas do poder aquisitivo 26/03/2020 99
Lei N° 2145/2020 - Concede recomposição salarial aos servidores 26/03/2020 94
Lei N° 2144/2020 - Abertura de crédito adicional especial 26/03/2020 85
Lei N° 2143/2020 - Abertura de crédito adicional especial 26/03/2020 92
Lei N° 2142/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 26/03/2020 100
Lei N° 2141/2020 - Abertura de crédito adicional especial 26/03/2020 81
Lei N° 2140/2020 - Concede reposição salarial aos servidores 26/03/2020 99
Lei N° 2139/2020 - Alteração de artigo da Lei 1831/2017 26/03/2020 83
Lei N° 2138/2020 - Inclusão de parágrafo único na Lei 2055/2019 26/03/2020 90
Lei N° 2137/2020 - Dá nova redação a artigo da Lei 1354/2013 26/03/2020 92
Lei N° 2136/2020 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar 26/03/2020 82
Lei N° 2135/2020 - Ampliação de vagas temporárias 25/03/2020 98
Lei N° 2134/2020 - Cria cargos temporários 25/03/2020 91
Lei N° 2133/2020 - Institui a Ficha Limpa Municipal 25/03/2020 102