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Lei Orgânica 2011
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20/12/2011 |
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Lei Orgânica 002/2017
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23/10/2018 |
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LEI Nº 2.571/2024 - DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CÉU AZUL
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04/07/2024 |
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LEI Nº 2.570/2024 - AUTORIZA ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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04/07/2024 |
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LEI Nº 2.569/2024 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSAL NO CIDERSOP
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04/07/2024 |
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LEI Nº 2.568/2024 - AUTORIZA AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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04/07/2024 |
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LEI Nº 2.567/2024 - REGULAMENTA E INSTITUI A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
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05/06/2024 |
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LEI Nº 2.566/2024 - DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE ALEITAMENTO MATERNO
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04/06/2024 |
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LEI Nº 2.565/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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04/06/2024 |
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LEI Nº 2.564/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.563/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.562/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.561/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.560/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.559/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.558/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.557/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.556/2024 - TRATA DA 104ª ALTERAÇÃO DO PPA
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LEI Nº 2.555/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.554/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.552/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.550/2024 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 2.549/2024 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS
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LEI Nº 2.548/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ÁREA DE ZONA RESIDENCIAL
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LEI Nº 2.546/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
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LEI Nº 2.545/2024 - ALTERA O ARTIGO 6º E §2º DA LEI Nº 2.474-2023
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LEI Nº 2.544/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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LEI Nº 2.543/2024 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 2.542/2024 - AUTORIZA CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 2.541/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 2.540/2024 - CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA PÚBLICA DA MULHER
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LEI Nº 2.539/2024 - RETIFICA RESOLUÇÃO Nº 02-2023 DO CONSÓRCIO SIDERSOP
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LEI Nº 2.538/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.537/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.536/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.535/2024 - AUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS AGREGADAS
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LEI Nº 2.534/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.533/2024 - DISPÕE SOBRE A 103ª ALTERAÇÃO PROPOSTA AO PLANO PLURIA ANUAL LEI Nº 2.312-2021
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LEI Nº 2.532/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.531/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.530/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.529/2023 - AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 2.528/2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
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LEI Nº 2.527/2023 - AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 2.526/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO NA LEI N° 2.217
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21/12/2023 |
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LEI Nº 2.525/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.253-2021
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21/12/2023 |
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LEI Nº 2.524/2023 - DESAFETA IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BENS DOMINAIS
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Av. Nilo Umberto Deitos, 1426