Lei Orgânica 2011
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20/12/2011 |
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Lei Orgânica 002/2017
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LEI Nº 2.539/2024 - RETIFICA RESOLUÇÃO Nº 02-2023 DO CONSÓRCIO SIDERSOP
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LEI Nº 2.538/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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08/03/2024 |
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LEI Nº 2.537/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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04/03/2024 |
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LEI Nº 2.536/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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04/03/2024 |
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LEI Nº 2.535/2024 - AUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS AGREGADAS
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04/03/2024 |
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LEI Nº 2.534/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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15/02/2024 |
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LEI Nº 2.533/2024 - DISPÕE SOBRE A 103ª ALTERAÇÃO PROPOSTA AO PLANO PLURIA ANUAL LEI Nº 2.312-2021
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LEI Nº 2.532/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.531/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.530/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.529/2023 - AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 2.528/2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
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LEI Nº 2.527/2023 - AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 2.526/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO NA LEI N° 2.217
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LEI Nº 2.525/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.253-2021
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LEI Nº 2.524/2023 - DESAFETA IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BENS DOMINAIS
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LEI Nº 2.523/2023 - ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
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LEI Nº 2.522/2023 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS O DIA DO NASCITURO
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LEI Nº 2.521/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS
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LEI Nº 2.520/2023 - DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DE RECEITA
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LEI Nº 2.519/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA
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LEI Nº 2.518/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.517/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.516/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº 2.515/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.514/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.512/2023 - RECOLHECE OS POEMAS CÉU AZUL E MEMÓRIAS DA MINHA TERRA, COMO SIMBOLOS DA CULTURA
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LEI Nº 2.510/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.509/2023 - DISPÕE SOBRE 95ª ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
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LEI Nº 2.508/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº 2.507/2023 - DISPÕE ACERCA DOS DIREITOS DAS MULHERES A ESCOLHAS DE EXAMES
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Lei N° 5407/1966 - Criação do Município
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Lei N° 2506/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2505/2023 - Altera redação do artigo 1º da lei 11/1988
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Lei N° 2504/2023 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivo á lei 617/2007
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Lei N° 2503/2023 - Institui o projeto Nossos idosos centenários
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Lei N° 2502/2023 - Autoriza Conceder Parcela de Complementação Financeira
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Lei N° 2500/2023 - Autoriza a Doação de Imóvel de Propriedade do Município
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Lei N° 2499/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2498/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2497/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2496/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2495/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2494/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2493/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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