Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei Orgânica 2011 20/12/2011 654
Lei Orgânica 002/2017 23/10/2018 438
Lei N° 5407/1966 - Criação do Município 25/06/2019 177
Lei N° 2151/2020 - Transmissão das sessões públicas da câmara 03/04/2020 2
Lei N° 2150/2020 - Abertura de crédito adicional especial 03/04/2020 2
Lei N° 2149/2020 - Abertura de crédito adicional especial 03/04/2020 2
Lei N° 2148/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 03/04/2020 2
Lei N° 2147/2020 - Alteração do PPA e da LDO 03/04/2020 2
Lei N° 2146/2020 - Concede recomposição de perdas do poder aquisitivo 26/03/2020 8
Lei N° 2145/2020 - Concede recomposição salarial aos servidores 26/03/2020 5
Lei N° 2144/2020 - Abertura de crédito adicional especial 26/03/2020 4
Lei N° 2143/2020 - Abertura de crédito adicional especial 26/03/2020 4
Lei N° 2142/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 26/03/2020 8
Lei N° 2141/2020 - Abertura de crédito adicional especial 26/03/2020 3
Lei N° 2140/2020 - Concede reposição salarial aos servidores 26/03/2020 8
Lei N° 2139/2020 - Alteração de artigo da Lei 1831/2017 26/03/2020 3
Lei N° 2138/2020 - Inclusão de parágrafo único na Lei 2055/2019 26/03/2020 3
Lei N° 2137/2020 - Dá nova redação a artigo da Lei 1354/2013 26/03/2020 6
Lei N° 2136/2020 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar 26/03/2020 3
Lei N° 2135/2020 - Ampliação de vagas temporárias 25/03/2020 5
Lei N° 2134/2020 - Cria cargos temporários 25/03/2020 4
Lei N° 2133/2020 - Institui a Ficha Limpa Municipal 25/03/2020 7
Lei N° 2132/2020 - Concede desconto para IPTU 25/03/2020 9
Lei N° 2131/2020 - Implantação do auxílio-alimentação aos servidores 04/03/2020 21
Lei N° 2130/2020 - Abertura de crédito adicional especial 20/02/2020 20
Lei N° 2129/2020 - Abertura de crédito adicional especial 20/02/2020 21
Lei N° 2128/2020 - Abertura de crédito adicional especial 04/02/2020 29
Lei N° 2127/2020 - Abertura de crédito adicional especial 04/02/2020 23
Lei N° 2126/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 04/02/2020 26
Lei N° 2125/2020 - Alteração PPA e LDO 04/02/2020 22
Lei N° 2124/2019 - Abertura de crédito adicional suplementar 20/12/2019 59
Lei N° 2123/2019 - Alteração da LDO 20/12/2019 63
Lei N° 2122/2019 - Alteração do PPA 20/12/2019 52
Lei N° 2121/2019 - Subsídios dos Vereadores 20/12/2019 72
Lei N° 2120/2019 - Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários 20/12/2019 65
Lei N° 2119/2019 - Estimativa das receitas e fixação das despesas 20/12/2019 73
Lei N° 2118/2019 - Diretrizes para elaboração da LOA 20/12/2019 61
Lei N° 2117/2019 - Abertura de crédito adicional especial 20/12/2019 64
Lei N° 2116/2019 - Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência 09/12/2019 74
Lei N° 2115/2019 - Abertura de crédito adicional suplementar 04/12/2019 75
Lei N° 2114/2019 - Abertura de crédito adicional especial 04/12/2019 58
Lei N° 2113/2019 - Abertura de crédito adicional especial 04/12/2019 64
Lei N° 2112/2019 - Abertura de crédito adicional especial 04/12/2019 54
Lei N° 2111/2019 - Abertura de crédito adicional suplementar 04/12/2019 70
Lei N° 2110/2019 - Alteração do PPA e da LDO 04/12/2019 62
Lei N° 2109/2019 - Extinção de cargos vagos 03/12/2019 60
Lei N° 2108/2019 - Conselho Municipal de Educação 03/12/2019 52
Lei N° 2107/2019 - Altera dispositivos da Lei 2055/2019 03/12/2019 57
Lei N° 2106/2019 - Obrigatoriedade publicação relação de medicamentos e saldo de estoque 27/11/2019 67
Lei N° 2105/2019 - Dá nova redação à Lei 954/2010 21/11/2019 72
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