Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei Orgânica 2011 20/12/2011 1167
Lei Orgânica 002/2017 23/10/2018 1369
Lei N° 5407/1966 - Criação do Município 25/06/2019 866
Lei N° 2284/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 11
Lei N° 2283/2021 - Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de LED 13/10/2021 11
Lei N° 2282/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 9
Lei N° 2281/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 10
Lei N° 2280/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 5
Lei N° 2279/2021 - Dispõe sobre a 62ª alteração legal proposta ao PPA 13/10/2021 11
Lei N° 2278/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 8
Lei N° 2277/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 12
Lei N° 2276/2021 - Dispõe sobre a 61ª alteração legal proposta ao PPA 13/10/2021 11
Lei N° 2275/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 9
Lei N° 2274/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 8
Lei N° 2273/2021 - Dispõe sobre a 60ª alteração proposta ao PPA 13/10/2021 5
Lei N° 2272/2021 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de Juventude 24/09/2021 26
Lei N° 2271/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 28
Lei N° 2270/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 34
Lei N° 2269/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 29
Lei N° 2268/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 30
Lei N° 2267/2021 - Dispõe sobre alterações no PPA e na LDO 24/08/2021 34
Lei N° 2266/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 34
Lei N° 2265/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 32
Lei N° 2264/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 34
Lei N° 2263/2021 - Dispõe sobre alterações no PPA e na LDO 24/08/2021 32
Lei N° 2262/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 26
Lei N° 2261/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 31
Lei N° 2260/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 34
Lei N° 2259/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 30
Lei N° 2258/2021 - Dispõe sobre alterações no PPA e na LDO 24/08/2021 33
Lei N° 2257/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 39
Lei N° 2256/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 35
Lei N° 2255/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 32
Lei N° 2254/2021 - Dispõe sobre alterações no PPA e na LDO 24/08/2021 37
Lei N° 2253/2021 - Dispõe sobre estágios de estudantes em órgãos da Administração Municipal 23/07/2021 52
Lei N° 2252/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 23/07/2021 40
Lei N° 2251/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 23/07/2021 40
Lei N° 2250/2021 - Dispõe sobre a 52ª alteração legal proposta ao PPA 23/07/2021 48
Lei N° 2249/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 23/07/2021 40
Lei N° 2248/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 23/07/2021 39
Lei N° 2247/2021 - Dispõe sobre a 51ª alteração da proposta ao PPA 23/07/2021 46
Lei N° 2246/2021 - Reconhece a prática de atividade física como serviços essenciais 23/07/2021 44
Lei N° 2245/2021 - Autoriza a permissão de Bem Imóvel 30/06/2021 52
Lei N° 2244/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional 25/06/2021 52
Lei N° 2243/2021 - Dispõe sobre o SUAS 25/06/2021 48
Lei N° 2242/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional 15/06/2021 53
Lei N° 2241/2021 - Dispõe sobre a 50° alteração do PPA 15/06/2021 53
Lei N° 2240/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional 10/06/2021 52
Lei N° 2239/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional 10/06/2021 49
Lei N° 2238/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional 10/06/2021 64