Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei Orgânica 2011 20/12/2011 983
Lei Orgânica 002/2017 23/10/2018 1081
Lei N° 5407/1966 - Criação do Município 25/06/2019 667
Lei N° 2204/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2020 3
Lei N° 2203/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2020 3
Lei N° 2202/2020 - Dispõe sobre 41ª Alteração PPA e 19ª da LDO 30/11/2020 4
Lei N° 2201/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2020 3
Lei N° 2200/2020 - Dá nova Redação aos Artigos 2°,3°, e 4° da Lei 2056/2019 30/11/2020 4
Lei N° 2199/2020 - Desapropria Imóvel para Utilidade Pública 06/11/2020 16
Lei N° 2198/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial 06/11/2020 16
Lei N° 2197/2020 - Proibição da queima ou soltura de fogos de artifício acima de 85 decibéis 21/10/2020 22
Lei N° 2196/2020 - Abertura de crédito adicional especial 21/10/2020 16
Lei N° 2195/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 21/10/2020 21
Lei N° 2194/2020 - Alteração do PPA e da LDO 21/10/2020 20
Lei N° 2193/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 02/10/2020 31
Lei N° 2192/2020 - Abertura de crédito adicional especial 29/09/2020 31
Lei N° 2191/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 29/09/2020 27
Lei N° 2190/2020 - Abertura de crédito adicional especial 29/09/2020 26
Lei N° 2189/2020 - Alteração do PPA e da LDO 29/09/2020 26
Lei N° 2188/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/09/2020 33
Lei N° 2187/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/09/2020 25
Lei N° 2186/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/09/2020 24
Lei N° 2185/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/09/2020 28
Lei N° 2184/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 28/09/2020 25
Lei N° 2183/2020 - Alteração do PPA e da LDO 28/09/2020 26
Lei N° 2182/2020 - Proíbe uso de narguilé em locais públicos 28/09/2020 29
Lei N° 2181/2020 - Abertura de crédito adicional especial 14/09/2020 40
Lei N° 2180/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/08/2020 43
Lei N° 2179/2020 - Abertura de crédito adicional especial 31/07/2020 58
Lei N° 2178/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 63
Lei N° 2177/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 63
Lei N° 2176/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 59
Lei N° 2175/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 62
Lei N° 2174/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 59
Lei N° 2173/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 72
Lei N° 2172/2020 - Alteração do PPA e da LDO 22/07/2020 64
Lei N° 2171/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 59
Lei N° 2170/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 68
Lei N° 2169/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 65
Lei N° 2168/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 63
Lei N° 2167/2020 - Alteração do PPA e da LDO 22/07/2020 66
Lei N° 2166/2020 - Regulamenta jornadas de trabalho 06/07/2020 91
Lei N° 2165/2020 - Acrescenta parágrafo à Lei 617/2007 06/07/2020 100
Lei N° 2164/2020 - Abertura de crédito adicional especial 02/07/2020 93
Lei N° 2163/2020 - Desafeta imóveis 10/06/2020 119
Lei N° 2162/2020 - Alienação de bem imóvel 10/06/2020 109
Lei N° 2161/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 108
Lei N° 2160/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 138
Lei N° 2159/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 110
Lei N° 2158/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 116