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Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei Orgânica 2011 20/12/2011 536
Lei Orgânica 002/2017 23/10/2018 261
Lei N° 5407/1966 - Criação do Município 25/06/2019 64
Lei N° 2099/2019 - Abertura de crédito adicional especial 01/11/2019 6
Lei N° 2098/2019 - Abertura de crédito adicional especial 01/11/2019 8
Lei N° 2097/2019 - Abertura de crédito adicional suplementar 01/11/2019 6
Lei N° 2096/2019 - Alteração do PPA e da LDO 01/11/2019 6
Lei N° 2095/2019 - Alienação de bem imóvel 01/11/2019 10
Lei N° 2094/2019 - Declara o Conselho Comunitário de Segurança 16/10/2019 15
Lei N° 2093/2019 - Proíbe inauguração e entrega de obras públicas incompletas 16/10/2019 20
Lei N° 2092/2019 - Altera artigo da Lei 555/2007 e Revoga Lei 1113/2011 16/10/2019 18
Lei N° 2091/2019 - Associa-se à UNDIME-PR 16/10/2019 18
Lei N° 2090/2019 - Declara o Dia Municipal da Bocha 27/09/2019 20
Lei N° 2089/2019 - Obrigatoriedade da transmissão das Licitações 27/09/2019 14
Lei N° 2088/2019 - Lista de pacientes para atendimento da rede pública 27/09/2019 14
Lei N° 2087/2019 - Denomina Via Pública 27/09/2019 16
Lei N° 2086/2019 - Conselhos Escolares 27/09/2019 20
Lei N° 2085/2019 - Participação em Consórcio Intermunicipal 27/09/2019 17
Lei N° 2084/2019 - Declara a Associação Tigre de Karatê e Esportes Clube 30/08/2019 35
Lei N° 2083/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/08/2019 30
Lei N° 2082/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/08/2019 30
Lei N° 2081/2019 - Alteração do Plano Plurianual 2018-2021 30/08/2019 29
Lei N° 2080/2019 - Alteração do Plano Plurianual 2018-2021 30/08/2019 27
Lei N° 2079/2019 - Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus 30/08/2019 31
Lei N° 2078/2019 - Reenquadramento do cargo de Dentista 30/08/2019 37
Lei N° 2077/2019 - Desafeta imóvel de uso especial 23/08/2019 34
Lei N° 2076/2019 - Políticas Públicas para Cães e Gatos 23/08/2019 33
Lei N° 2075/2019 - Alteração de Nomenclatura e Estrutura de Leis 31/07/2019 44
Lei N° 2074/2019 - Direitos à pessoa com transtorno do espectro autista 25/07/2019 42
Lei N° 2073/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 19/07/2019 47
Lei N° 2072/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 19/07/2019 43
Lei N° 2071/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 19/07/2019 40
Lei N° 2070/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 19/07/2019 46
Lei N° 2069/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 19/07/2019 51
Lei N° 2068/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 19/07/2019 49
Lei N° 2067/2019 - Alteração do PPA e da LDO 19/07/2019 48
Lei N° 2066/2019 - Alteração do PPA e da LDO 19/07/2019 48
Lei N° 2065/2019 - Programa de distribuição de uniforme escolar 19/07/2019 47
Lei N° 2064/2019 - Desafeta Imóvel 19/07/2019 44
Lei N° 2063/2019 - Desafeta Imóvel 19/07/2019 43
Lei N° 2062/2019 - Altera nome do Clube da Amizade e da união dos Vovôs 26/06/2019 62
Lei N° 2061/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/06/2019 54
Lei N° 2060/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/06/2019 63
Lei N° 2059/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/06/2019 50
Lei N° 2058/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/06/2019 54
Lei N° 2057/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/06/2019 54
Lei N° 2056/2019 - Convênio com a ACACEU 14/06/2019 76
Lei N° 2055/2019 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 14/06/2019 66
Lei N° 2054/2019 - Dá nova redação a artigo da Lei 526/2007 14/06/2019 62
Lei N° 2053/2019 - Cria cargos temporários 03/06/2019 81
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