Secretaria de Educação

Compete à Secretaria de Educação:

(Conforme art. 11 da Lei 1.777/2016 e suas alterações)

• I - definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação;
• II - desenvolver, implementar e zelar pela política de educação do Município;
• III - elaborar a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos afetos à educação constantes no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
• IV - elaborar normas e instruções e resoluções relacionadas às atividades educacionais e ao funcionamento das escolas municipais;
• V - elaborar normas e instruções relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio aos portadores de necessidades especiais;
• VI - conduzir a política de gestão dos profissionais do magistério;
• VII - planejar a rede física dos equipamentos da educação;
• VIII - planejar a oferta de vagas na rede municipal de ensino;
• IX - prestar atendimento específico aos alunos portadores de necessidades especiais;
• X - atender os alunos da educação infantil e do ensino fundamental matriculados na rede municipal;
• XI - instituir programas suplementares de alimentação e de material didático escolar;
• XII - oferecer programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
• XIII - manter a população informada sobre a oferta de serviços disponibilizados na área educacional;
• XIV - planejar, controlar e avaliar a matricula escolar;
• XV - estabelecer padrões de qualidade para o atendimento escolar;
• XVI - dar apoio técnico e administrativo aos conselhos municipais vinculados à Secretaria;
• XVII - gerir de forma autônoma e democrática os recursos destinados à educação através do Fundo Municipal de Educação;
• XVIII - implantar e operacionalizar o transporte escolar;
• XIX - fiscalizar a atuação dos órgãos subordinados;
• XX - desempenhar outras atividades afins.