Leis 14 Junho 2019 Acessos: 374 Lei N° 0030/1991 - Altera limite para abertura de créditos suplementares Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 30- 91 - ALTERA DE 30 PARA 50 O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO.pdf 118 kB14/06/2019 09:34