Leis 14 Junho 2019 Acessos: 385 Lei N° 0028/1991 - Parcelamento da dívida com FGTS Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 28- 91 - CONTRATA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM FGTS (REV. PELA LEI Nº 05-92).pdf 198 kB14/06/2019 09:18