Leis 14 Junho 2019 Acessos: 385 Lei N° 0030/1984 - Altera legislação de taxa de iluminação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 30- 84 - ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (REV. PELA LEI Nº 271-2001).pdf 470 kB14/06/2019 09:32