Lei N° 0088/1972 - Reajusta vencimentos da Lei 45/1970
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Lei N° 0075/1994 - Concede reajuste salarial
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Lei N° 0074/1994 - Orçamento para 1995
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Lei N° 0071/1994 - Concede reajuste salarial
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Lei N° 0064/1994 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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