Leis 14 Junho 2019 Acessos: 369 Lei N° 0029/1988 - Altera limite para abertura de créditos suplementares Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 29- 88 - ALTERA DE 15 PARA 45 O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO.pdf 197 kB14/06/2019 09:27