Responsável e legislação

Responsável pelo portal:	Flávio Roberto Meotti Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (45) 3121-1000
Legislação vigente:	Esta ferramenta é baseada na Lei Complementar 131/2009 e Lei 12527/2011. Regulamentação municipal: Decreto Municipal 6.440/2021 e Portaria n° 045/2022 (documentos em anexo);

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FAQ

 

FAQ - Perguntas e respostas

 

1 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

 

2 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

 

3 - Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

 

4 - O que o cidadão pode consultar nesse Porta da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

 

5 - Quando as informações são atualizadas?

Os dados no Portal são atualizados diariamente por diversos setores da Prefeitura e é comandada pelo responsável nomeado pela administração municipal. Você poderá verificar a data em que cada informação foi postada (tanto da informação como do arquivo referente). 

 

6 - O que fazer quando a informação desejada não for encontrada?

Toda a informação, com raríssimas exceções previstas em Lei são acessíveis por qualquer cidadão.  Quando a informação não é encontrada pode ser solicitada formalmente através do serviço Acesso à Informação deste portal. O prazo legal para resposta é de até 20 dias podendo ser prorrogado sob justificativa por mais 10 dias.

 

7 - O que é Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

 

8 - Como a lei funciona na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

 

9 - É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

 

10 - Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

 

 

ITP - TCE-PR

Grupo	Subgrupo	Item	Descrição	Ítem de menu	Link
Informações Prioritárias		1.1	O ente possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?	Site do Portal da Transparência do Município de Céu Azul	link
		1.2	O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	Portal da Transparência ➤ Acesso á Informação	link
Transparência Ativa	Informações Institucionais	2.1	Registro das competências	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Competências	link
		2.2	Estrutura organizacional	Portal da Transparência ➤Geral ➤ Organograma	link
		2.3	Endereços	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais	link
		2.4	Telefone da Unidade	Portal da transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais	link
		2.5	Horário de atendimento	Portal da transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais	link
		2.6	Perguntas e respostas mais frequentes (FAQ)	Portal da Transparência ➤ Aba FAQ	link
		2.7	Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica	Início ➤Fale Conosco	link
		2.8	Identificação dos responsáveis	Início ➤ Governo Municipal ➤ Secretarias	link
	Receita	3.1	Natureza da receita	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas	link
		3.2	Previsão dos valores da receita	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas	link
		3.3	Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas	link
		3.4	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Sim
		3.5	Gravação de relatórios em diversos formatos	O portal disponibiliza a extração das informações nos formatos .pdf, .rtf e .xls e ainda, em formato aberto.	link
		3.6	Existência de informações atualizadas (tempo real)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada somente na página principal do portal da transparência.	link
		3.7	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		3.8	Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais:	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios    Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios	link   link link link
		3.8.1	com indicação do valor recebido
		3.8.2	com indicação da origem dos recursos
		3.8.3	com indicação da data do repasse
	Despesa	4.1	Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento	Portal da Transparência ➤ Administração ➤Despesas ➤ por classificação institucional   Portal da Transparência ➤Administração➤ Despesas ➤ por função      Portal da Transparência ➤ Administração➤ Despesas ➤ por programa de governo   Portal da Transparência ➤ Administração➤Despesas ➤ por ação de governo   Portal da Transparência ➤ Administração➤Despesas ➤ por natureza da despesa Portal da Transparência ➤ Administração➤Despesas ➤ por fonte de recursos   Portal da Transparência ➤ Administração➤Despesas ➤ despesas diárias   Portal da Transparência ➤ Administração➤Despesas ➤ por esfera administrativa   Portal da Transparência ➤ Administração➤Despesas ➤ empenhos a pagar	link     link     link   link     link    link   link   link     link
		4.2	Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos	Portal da Transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório Execução Orçamentária	link
		4.3	Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento	Portal da Transparência ➤ Administração➤ Fornecedores	link
		4.4	Procedimento licitatório, bem como sua dispensa ou inexigibilidade	Portal da Transparência ➤  Administração ➤  Licitações na íntegra ➤Dispensa de Licitação	link
		4.5	Bem fornecido ou serviço prestado	Portal da Transparência ➤  Administração ➤  Licitações na íntegra ➤Dispensa de Licitação	link
		4.6	Ferramenta de pesquisa especifica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Sim
		4.7	Gravação de relatórios em diversos formatos	O portal disponibiliza a extração das informações nos formatos .pdf, .rtf e .xls e ainda, em formato aberto.	link
		4.8	Existência de informações atualizadas (tempo real)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada, somente na página principal do portal da transparência .	link
		4.9	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		4.10	Apresenta informações sobre transferências realizadas	Sim, através do link	link
		4.10.1	com indicação de valor concedido
		4.10.2	com indicação de beneficiário
		4.10.3	com indicação da data do repasse
		4.11	Publicação da ordem cronológica de pagamentos das obrigações da entidade	Sim	link
	Recursos Humanos	5.1	Relação dos servidores	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Servidores Ativos Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Servidores Inativos	link link
		5.2	Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Quadro Funcional	link
		5.3	Indicação da lotação de cada servidor	Portal da Transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Quadro Funcional	link
		5.4	Indicação da remuneração nominal de cada servidor	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Remuneração Agentes Públicos	link
		5.5	Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Remuneração Agentes Públicos	link
		5.6	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada, somente na página principal do portal da transparência.	link
		5.7	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		5.8	Há ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de pagamento?	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Remuneração Agentes Públicos	link
		5.9	Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias do nome dos funcionários cedidos e recepcionados?	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Cedidos à outros órgãos Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Cedidos por outros órgãos	link link
	Diárias	6.1	Nome do beneficiário	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.2	Cargo do beneficiário	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.3	Número de diárias usufruídas por afastamento	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.4	Período de afastamento	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.5	Motivo do afastamento	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.6	Local de destino	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.7	Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.8	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.9	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
		6.10	Existência de ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex: .xlsx, .csv etc.)	Portal da transparência ➤ Gestão de Pessoas ➤ Pagamento de diárias	link
	Licitações, Dispensas, Inexigibilidades E Atas De Adesão	7.1	Íntegra dos editais de licitação	Portal da transparência ➤ Todas as Licitações ➤ Dispensa de Licitações	link
		7.2	Íntegra das Dispensas	Portal da transparência ➤ Todas as Licitações ➤  Dispensa de licitação	link
		7.3	Íntegra das Inexigibilidades	Portal da transparência  ➤Licitações ➤Inexigibilidade	link
		7.4	Íntegra da Ata de Adesão - SRP	Portal da transparência  ➤Licitações	link
		7.5	Resultado dos editais: (indica vencedor)	Portal da transparência  ➤Licitações	link
		7.6	Resultado dos editais: (indica valor)	Portal da transparência  ➤Licitações	link
		7.7	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Portal da transparência  ➤Licitações	link
		7.8	Gravação de relatórios em diversos formatos	Portal da transparência  ➤Licitações	link
		7.9	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência  ➤Licitações	link
		7.10	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência  ➤Licitações	link
		7.11	Os editais e anexos estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro	Portal da transparência  ➤Licitações	link
		7.12	O texto no interior do arquivo é pesquisável	Portal da transparência  ➤Licitações	link
7.13		Há divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive anexos	Portal da transparência  ➤Licitações	link
7.14		A entidade tem dado preferência para a utilização do Pregão Eletrônico em relação ao Pregão Presencial	Portal da transparência  ➤Licitações	link
7.15		Inserção de exigência de publicação do processo licitatório na íntegra	Portal da transparência  ➤Licitações	link
7.16		Inserção de avaliação da gravação ou não das sessões de licitação	Canal no YouTube	link
Contratos	8.1	Contratos na íntegra e termos aditivos	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na íntegra	link
	8.2	Indicação do Fiscal do Contrato	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na íntegra	link
	8.3	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos	link
	8.4	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na íntegra	link
	8.5	Caso existam, convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria e contratos de gestão são publicados na íntegra, inclusive termos aditivos e planos de trabalho	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na íntegra	link
	8.6	A administração pública mantém a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos na íntegra	link
Relatório de gestão fiscal - RGF	9.1	Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório de Gestão Fiscal	link
	9.2	Existência de histórico das informações (três anos)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório de Gestão Fiscal	link
	9.3	Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório de Gestão Fiscal	link
Transparência Passiva	Serviço de informações ao cidadão - SIC (FÍSICO)	10.1	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física	Sim é possível, através do ➤Portal da transparência ➤ Geral ➤Acesso à informação	link
		10.2	indicação da unidade/setor físico responsável pelo SIC
		10.3	indicação de endereço físico do SIC
		10.4	indicação de telefone do SIC
		10.5	indicação dos horários de funcionamento do SIC
	Serviço de informações ao cidadão - eSIC (ELETRÔNICO)	11.1	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­SIC)	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação  ➤ Como pedir informação	link
		11.2	Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Como acompanhar um pedido	link
		11.3	"A solicitação por meio do e­SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação."	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação  ➤ Como pedir informação	link
		11.4	Instrumento normativo local que regulamente a LAI	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤Leis e Decretos	link
		11.5	O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤Estatísticas	link
		11.6	Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Rol de informações classificadas/desclassificadas	link
		11.7	Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤Rol de informações classificadas/desclassificadas	link
	Acessibilidade	12.1	Contém símbolo de acessibilidade em destaque	Sim ➤ Botão acessibilidade
		12.2	Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário	Sim
		12.3	Opção de alto contraste	Sim ➤ Botão acessibilidade
		12.4	Redimensionamento de texto	Sim ➤ Botão acessibilidade
		12.5	Mapa do site	Portal da transparência ➤ Aba Mapa do site	link
		12.6	Teclas de atalho	Sim ➤ Botão acessibilidade
		12.7	Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site?	Portal da transparência ➤ Aba FAQ	link
		12.8	Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o "Acesso à Informação"?	Portal da transparência ➤ Aba FAQ	link
Boas Práticas	Carta de Serviços ao Usuário	13.1	Participação em redes sociais	Facebook Instagram Youtube	link link link
		13.2	Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet	Início ➤Fale Conosco	link
		13.3	Divulga Carta de Serviços ao Usuário	Portal da transparência ➤Geral ➤Carta de Serviços ao Usuário	link
		13.4	Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade	Portal da transparência➤Orçamento➤Saúde➤Atendimento médico	link
		13.5	Constam nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde	Governo Municipal ➤ Secretarias ➤Secretaria de saúde	link
		13.6	Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas	Portal da transparência  ➤ Orçamento ➤  Saúde ➤  Conselho municipal de saúde	link
		13.7	Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-estabelecido para o mês vigente	Governo Municipal ➤ Secretarias➤ Secretaria de Educação ➤ Alimentação Escolar	link
		13.8	Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada	Governo Municipal ➤Secretarias➤ Secretaria de Educação  ➤ Lista de espera CMEIS	link
		13.9	Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas	Governo Municipal ➤Secretarias➤ Secretaria de Educação  ➤ Conselho Municipal de Educação	link
Especificidades do Poder Executivo	Instrumentos da gestão fiscal e do planejamento	14.1	Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei Plano Plurianual	link
		14.2	Existência do Anexo do PPA	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei Plano Plurianual	link
		14.3	Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei de Diretrizes Orçamentárias	link
		14.4	Existência do Anexo da LDO	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei de Diretrizes Orçamentárias	link
		14.5	Existência de LOA (Lei Orçamentária)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei Orçamentária Anual	link
		14.6	Existência do Anexo da LOA	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Lei Orçamentária Anual	link
		14.7	Parecer prévio do TCE	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Parecer Prévio TCE	link
	Relatórios referentes à transparência da gestão fiscal	15.1	A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Prestação de Contas	link
		15.2	Existência de histórico das informações (três anos)	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Prestação de Contas	link
		15.3	Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório Resumido de Execução Orçamentária	link
		15.4	Existência de histórico das informações (três anos)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Relatório Resumido de Execução Orçamentária	link
	Boas práticas	16.1	Divulga informações sobre Renúncias Fiscais	Portal da transparência ➤Administração➤Renúncia de receitas	link
		16.2	Divulga o Plano Estadual/Municipal de Saúde	Portal da transparência ➤  Orçamento  ➤ Saúde ➤  Plano Municipal de Saúde	link
		16.3	Divulga o Plano Estadual/Municipal de Educação	Governo Municipal ➤Secretarias➤ Secretaria de  Educação ➤ Plano Municipal de Educação	link
		16.4	Divulga o Relatório de Gestão Estadual/Municipal de Saúde	Portal da transparência  ➤ Orçamento  ➤ Saúde ➤  Gestão Municipal de Saúde	link