Leis 14 Junho 2019 Acessos: 365 Lei N° 0031/1988 - Imposto de transmissão de bens imóveis Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 31- 88 - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS (REV. PELA LEI Nº 271-2001).pdf 573 kB14/06/2019 09:37