Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 0001/1988 - Recebe lotes urbanos em doação 12/02/2019 113
Lei N° 0001/1987 - Concede aumento salarial a funcionários 12/02/2019 112
Lei N° 0001/1986 - Concede aumento salarial a funcionários 12/02/2019 110
Lei N° 0001/1985 - Inclui parágrafo na Lei 13/1984 12/02/2019 119
Lei N° 0001/1984 - Adquire imóvel rural 12/02/2019 123
Lei N° 0001/1983 - Isenção de multas sobre impostos 12/02/2019 116
Lei N° 0001/1982 - Concede aumento a funcionários 12/02/2019 117
Lei N° 0001/1981 - Convênio com a TELEPAR 12/02/2019 110
Lei N° 0001/1980 - Contrato para exploração de cascalheira 12/02/2019 123
Lei N° 0001/1979 - Altera artigo da Lei 41/1973 12/02/2019 123
Lei N° 0001/1978 - Revoga a Lei 13/1977 12/02/2019 128
Lei N° 0001/1977 - Contrai empréstimo 12/02/2019 117
Lei N° 0001/1976 - Convênio com FUNDEPAR 12/02/2019 122
Lei N° 0001/1975 - Cria taxa de embarque 12/02/2019 126
Lei N° 0001/1974 - Adquire equipamentos rodoviários 12/02/2019 118
Lei N° 0001/1973 - Reorganiza quadro de funcionários 12/02/2019 120
Lei N° 0001/1969 - Adota o Código Tributário 12/02/2019 134
Lei Complementar Nº 002/2010 - Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 13/06/2019 211
Lei Complementar Nº 001/2019 - Plano Diretor Municipal 08/04/2019 291
Lei Complementar Nº 001/2019 - Plano Diretor Municipal 08/04/2019 382
Lei Complementar Nº 001/2010 - Plano Diretor Participativo 13/06/2019 206
Lei Complementar Nº 0002/2010 - Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 12/02/2019 119
Lei Complementar Nº 0001/2015 - Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 11/11/2015 856
Lei Complementar Nº 0001/2010 - Plano Diretor Participativo 12/02/2019 125