Leis 14 Junho 2019 Acessos: 368 Lei N° 0028/1988 - Permuta bem por dívida fiscal Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 28- 88 - PERMUTA DE BEM POR DÍVIDA FISCAL.pdf 346 kB14/06/2019 09:17