Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 1933/2018 - Negativação junto ao SPC/SERASA 21/06/2018 585
Lei N° 1932/2018 - Inclusão de inciso na Lei 851/2009 10/05/2018 470
Lei N° 1931/2018 - Desafeta imóvel de uso especial 10/05/2018 432
Lei N° 1930/2018 - Alienação de bens imóveis 10/05/2018 435
Lei N° 1929/2018 - Programa de incentivos e apoio á cadeia produtiva agropecuária 10/05/2018 427
Lei N° 1928/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 430
Lei N° 1927/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 413
Lei N° 1926/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 10/05/2018 390
Lei N° 1925/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 409
Lei N° 1924/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 10/05/2018 397
Lei N° 1923/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 10/05/2018 464
Lei N° 1922/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 485
Lei N° 1921/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 433
Lei N° 1920/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 458
Lei N° 1919/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 437
Lei N° 1918/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 395
Lei N° 1917/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 442
Lei N° 1916/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 412
Lei N° 1915/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 415
Lei N° 1914/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/05/2018 414
Lei N° 1913/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 20/04/2018 468
Lei N° 1912/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 20/04/2018 469
Lei N° 1911/2018 - Implantação do auxílio-alimentação 20/04/2018 496
Lei N° 1910/2018 - Desafeta imóvel de uso especial 20/04/2018 463
Lei N° 1909/2018 - Recomposição salarial a servidores 17/04/2018 401
Lei N° 1908/2018 - Recomposição do Piso Salarial 17/04/2018 464
Lei N° 1907/2018 - Recomposição Salarial a servidores 17/04/2018 426
Lei N° 1906/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/04/2018 427
Lei N° 1905/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/04/2018 498
Lei N° 1904/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/04/2018 495
Lei N° 1903/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/04/2018 515
Lei N° 1902/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/04/2018 432
Lei N° 1901/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/04/2018 443
Lei N° 1900/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/04/2018 409
Lei N° 1899/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/04/2018 392
Lei N° 1898/2018 - Alteração do PPA 05/04/2018 424
Lei N° 1897/2018 - Alteração da LDO 05/04/2018 448
Lei N° 1896/2018 - Regulamento de inspeção sanitária e industrial 27/03/2018 501
Lei N° 1895/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 26/03/2018 436
Lei N° 1894/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 07/03/2018 431
Lei N° 1893/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/03/2018 414
Lei N° 1892/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/03/2018 441
Lei N° 1891/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/03/2018 423
Lei N° 1890/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 07/03/2018 414
Lei N° 1889/2018 - Alteração do PPA e da LDO 07/03/2018 867
Lei N° 1888/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/01/2018 507
Lei N° 1887/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/01/2018 461
Lei N° 1886/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/01/2018 434
Lei N° 1885/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/01/2018 422
Lei N° 1884/2018 - Alteração do PPA e da LDO 31/01/2018 472