Leis 16 Outubro 2019 Acessos: 659 Lei N° 2094/2019 - Declara o Conselho Comunitário de Segurança Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.094-2019 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA..pdf 189 kB16/10/2019 11:03