Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 2192/2020 - Abertura de crédito adicional especial 29/09/2020 270
Lei N° 2191/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 29/09/2020 274
Lei N° 2190/2020 - Abertura de crédito adicional especial 29/09/2020 241
Lei N° 2189/2020 - Alteração do PPA e da LDO 29/09/2020 249
Lei N° 2188/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/09/2020 277
Lei N° 2187/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/09/2020 252
Lei N° 2186/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/09/2020 260
Lei N° 2185/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/09/2020 265
Lei N° 2184/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 28/09/2020 257
Lei N° 2183/2020 - Alteração do PPA e da LDO 28/09/2020 259
Lei N° 2182/2020 - Proíbe uso de narguilé em locais públicos 28/09/2020 263
Lei N° 2181/2020 - Abertura de crédito adicional especial 14/09/2020 292
Lei N° 2180/2020 - Abertura de crédito adicional especial 28/08/2020 287
Lei N° 2179/2020 - Abertura de crédito adicional especial 31/07/2020 284
Lei N° 2178/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 293
Lei N° 2177/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 289
Lei N° 2176/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 266
Lei N° 2175/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 282
Lei N° 2174/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 260
Lei N° 2173/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 283
Lei N° 2172/2020 - Alteração do PPA e da LDO 22/07/2020 276
Lei N° 2171/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 263
Lei N° 2170/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 279
Lei N° 2169/2020 - Abertura de crédito adicional especial 22/07/2020 282
Lei N° 2168/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 22/07/2020 271
Lei N° 2167/2020 - Alteração do PPA e da LDO 22/07/2020 279
Lei N° 2166/2020 - Regulamenta jornadas de trabalho 06/07/2020 318
Lei N° 2165/2020 - Acrescenta parágrafo à Lei 617/2007 06/07/2020 309
Lei N° 2164/2020 - Abertura de crédito adicional especial 02/07/2020 291
Lei N° 2163/2020 - Desafeta imóveis 10/06/2020 328
Lei N° 2162/2020 - Alienação de bem imóvel 10/06/2020 304
Lei N° 2161/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 321
Lei N° 2160/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 345
Lei N° 2159/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 325
Lei N° 2158/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 329
Lei N° 2157/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 308
Lei N° 2156/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 11/05/2020 313
Lei N° 2155/2020 - Abertura de crédito adicional especial 11/05/2020 298
Lei N° 2154/2020 - Alterações do PPA e da LDO 27/04/2020 303
Lei N° 2153/2020 - Concede reposição de perdas do poder aquisitivo 27/04/2020 349
Lei N° 2152/2020 - Concede reposição salarial 27/04/2020 362
Lei N° 2151/2020 - Transmissão das sessões públicas da câmara 03/04/2020 351
Lei N° 2150/2020 - Abertura de crédito adicional especial 03/04/2020 329
Lei N° 2149/2020 - Abertura de crédito adicional especial 03/04/2020 346
Lei N° 2148/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar 03/04/2020 377
Lei N° 2147/2020 - Alteração do PPA e da LDO 03/04/2020 360
Lei N° 2146/2020 - Concede recomposição de perdas do poder aquisitivo 26/03/2020 417
Lei N° 2145/2020 - Concede recomposição salarial aos servidores 26/03/2020 374
Lei N° 2144/2020 - Abertura de crédito adicional especial 26/03/2020 353
Lei N° 2143/2020 - Abertura de crédito adicional especial 26/03/2020 347