Leis 16 Outubro 2019 Acessos: 679 Lei N° 2093/2019 - Proíbe inauguração e entrega de obras públicas incompletas Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.093-2019 - DISPOÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS INACABADAS..pdf 326 kB16/10/2019 11:02