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Lei N° 2324/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2323/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de proteção e defesa dos animais
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21/02/2022 |
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Lei N° 2322/2021 - Concede aumento ao subsídio do Prefeito, Vice - Prefeito e dos secretários municipais
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Lei N° 2321/2021 - Dispõe sobre alteração da lei n° 1.583/2015
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21/02/2022 |
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Lei N° 2320/2021 - Dispõe sobre a Instituição do Calendário Oficial no Município
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Lei N° 2319/2021 - Dispõe sobre o regulamento de uso e ocupação do cemitério municipal
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Lei N° 2318/2021 - Dispõe sobre gratificação de assiduidade
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22/12/2021 |
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Lei N° 2316/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2314/2021 - Dispõe sobre estimativa das receitas e a fixação das despesas orçamento geral
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Lei N° 2313/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOA
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Lei N° 2312/2021 - Dispõe sobre o PPA para quadriênio 2022 - 2025
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Lei N° 2309/2021 - Dispõe sobre a o implantação do auxílio alimentação
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Lei N° 2304/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2303/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2301/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2297/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2296/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais
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Lei N° 2293/2021 - Dá nova redação ao artigo 5° da lei 351/2004
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Lei N° 2292/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2290/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2284/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2282/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2281/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2280/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2279/2021 - Dispõe sobre a 62ª alteração legal proposta ao PPA
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Lei N° 2278/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2277/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Lei N° 2276/2021 - Dispõe sobre a 61ª alteração legal proposta ao PPA
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Lei N° 2275/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional
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Av. Nilo Umberto Deitos, 1426