Leis 01 Novembro 2019 Acessos: 796 Lei N° 2095/2019 - Alienação de bem imóvel Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.095-2019 - AUTORIZA O EXECUTIVO PROCEDER ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL..pdf 739 kB01/11/2019 14:30