Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 1797/2017 - Alteração do PPA e da LDO 05/04/2017 296
Lei N° 1796/2017 - Concede reajuste salarial a servidores 23/03/2017 397
Lei N° 1795/2017 - Concede reajuste salarial a servidores 23/03/2017 312
Lei N° 1794/2017 - Autoriza contratação de professores 21/03/2017 313
Lei N° 1793/2017 - Desconto para pagamento do IPTU 09/03/2017 273
Lei N° 1792/2017 - Altera a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 09/03/2017 428
Lei N° 1791/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 338
Lei N° 1790/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 297
Lei N° 1789/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 09/03/2017 294
Lei N° 1788/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 09/03/2017 285
Lei N° 1787/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 322
Lei N° 1786/2017 - Alteração do PPA e da LDO 09/03/2017 302
Lei N° 1785/2017 - Recomposição do Piso Salarial 09/02/2017 425
Lei N° 1784/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/01/2017 306
Lei N° 1783/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/01/2017 290
Lei N° 1782/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/01/2017 292
Lei N° 1781/2017 - Alteração do PPA e da LDO 30/01/2017 391
Lei N° 1780/2016 - Alterações Quadro Funcional 29/12/2016 294
Lei N° 1779/2016 - Proíbe concessão de alvará 29/12/2016 503
Lei N° 1778/2016 - Altera e consolida anexos da Lei 623/2007 29/12/2016 432
Lei N° 1777/2016 - Altera e consolida a estrutura Administrativa da Prefeitura 29/12/2016 361
Lei N° 1776/2016 - Regulamenta Serviço de Táxis 12/12/2016 484
Lei N° 1775/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 472
Lei N° 1774/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 246
Lei N° 1773/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 12/12/2016 491
Lei N° 1772/2016 - Alteração da LDO 12/12/2016 475
Lei N° 1771/2016 - Alteração do PPA 12/12/2016 477
Lei N° 1770/2016 - Institui Cobrança de Contribuição de Melhoria 12/12/2016 277
Lei N° 1769/2016 - Estima a receita e fixa a despesa para 2017 12/12/2016 369
Lei N° 1768/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/12/2016 378
Lei N° 1767/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2016 396
Lei N° 1766/2016 - Alteração do PPA e da LDO 30/11/2016 281
Lei N° 1765/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 29/11/2016 308
Lei N° 1764/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/11/2016 487
Lei N° 1763/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 423
Lei N° 1762/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 249
Lei N° 1761/2016 - Alteração do PPA e da LDO 21/11/2016 507
Lei N° 1760/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 507
Lei N° 1759/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 11/11/2016 290
Lei N° 1758/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 269
Lei N° 1757/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 27/10/2016 275
Lei N° 1756/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/10/2016 428
Lei N° 1755/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/10/2016 283
Lei N° 1754/2016 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2017 27/09/2016 271
Lei N° 1753/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 403
Lei N° 1752/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2016 330
Lei N° 1751/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 451
Lei N° 1750/2016 - Alteração do PPA e da LDO 14/09/2016 461
Lei N° 1749/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/08/2016 459
Lei N° 1748/2016 - Dá nova redação a alíneas da Lei 954/2010 30/08/2016 518