Lei N° 2170/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar
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Lei N° 2169/2020 - Abertura de crédito adicional especial
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Lei N° 2168/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar
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Lei N° 2167/2020 - Alteração do PPA e da LDO
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Lei N° 2166/2020 - Regulamenta jornadas de trabalho
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Lei N° 2165/2020 - Acrescenta parágrafo à Lei 617/2007
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Lei N° 2164/2020 - Abertura de crédito adicional especial
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Lei N° 2161/2020 - Abertura de crédito adicional especial
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Lei N° 2160/2020 - Abertura de crédito adicional especial
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Lei N° 2134/2020 - Cria cargos temporários
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