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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
Lei N° 2274/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 13/10/2021 Acessos: 489
Lei N° 2273/2021 - Dispõe sobre a 60ª alteração proposta ao PPA 13/10/2021 Acessos: 506
Lei N° 2272/2021 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de Juventude 24/09/2021 Acessos: 534
Lei N° 2271/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 537
Lei N° 2270/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 518
Lei N° 2269/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 519
Lei N° 2268/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 534
Lei N° 2267/2021 - Dispõe sobre alterações no PPA e na LDO 24/08/2021 Acessos: 529
Lei N° 2266/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 510
Lei N° 2265/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 513
Lei N° 2264/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 522
Lei N° 2263/2021 - Dispõe sobre alterações no PPA e na LDO 24/08/2021 Acessos: 516
Lei N° 2262/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 504
Lei N° 2261/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 504
Lei N° 2260/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 522
Lei N° 2259/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 506
Lei N° 2258/2021 - Dispõe sobre alterações no PPA e na LDO 24/08/2021 Acessos: 541
Lei N° 2257/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 519
Lei N° 2256/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 529
Lei N° 2255/2021 - Autoriza o poder executivo proceder abertura de crédito 24/08/2021 Acessos: 499
Lei N° 2254/2021 - Dispõe sobre alterações no PPA e na LDO 24/08/2021 Acessos: 526
Lei N° 2253/2021 - Dispõe sobre estágios de estudantes em órgãos da Administração Municipal 23/07/2021 Acessos: 564
Lei N° 2252/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 23/07/2021 Acessos: 540
Lei N° 2251/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 23/07/2021 Acessos: 530
Lei N° 2250/2021 - Dispõe sobre a 52ª alteração legal proposta ao PPA 23/07/2021 Acessos: 538
Lei N° 2249/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 23/07/2021 Acessos: 543
Lei N° 2248/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional 23/07/2021 Acessos: 524
Lei N° 2247/2021 - Dispõe sobre a 51ª alteração da proposta ao PPA 23/07/2021 Acessos: 531
Lei N° 2246/2021 - Reconhece a prática de atividade física como serviços essenciais 23/07/2021 Acessos: 544
Lei N° 2245/2021 - Autoriza a permissão de Bem Imóvel 30/06/2021 Acessos: 534
Lei N° 2244/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional 25/06/2021 Acessos: 555
Lei N° 2243/2021 - Dispõe sobre o SUAS 25/06/2021 Acessos: 566
Lei N° 2242/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional 15/06/2021 Acessos: 542
Lei N° 2241/2021 - Dispõe sobre a 50° alteração do PPA 15/06/2021 Acessos: 537
Lei N° 2240/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional 10/06/2021 Acessos: 528
Lei N° 2239/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional 10/06/2021 Acessos: 532
Lei N° 2238/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional 10/06/2021 Acessos: 544
Lei N° 2237/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar 10/06/2021 Acessos: 544
Lei N° 2236/2021 - Dispõe sobre a 49° alteração do PPA 10/06/2021 Acessos: 532
Lei N° 2235/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial 31/05/2021 Acessos: 529
Lei N° 2234/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional 31/05/2021 Acessos: 548
Lei N° 2233/2021 - Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de crédito adicional 31/05/2021 Acessos: 555
Lei N° 2232/2021 - Dispõe sobre a 48ª Alteração Legal do PPA 31/05/2021 Acessos: 539
Lei N° 2231/2021 - Dá denominação ao Lago Municipal 28/05/2021 Acessos: 556
Lei N° 2230/2021 - Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo 27/04/2021 Acessos: 579
Lei N° 2229/2021 - Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais 27/04/2021 Acessos: 580
Lei N° 2228/2021 - Dispõe sobre reestruturação do CACS - FUNDEB 27/04/2021 Acessos: 580
Lei N° 2227/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional 27/04/2021 Acessos: 566
Lei N° 2226/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional 27/04/2021 Acessos: 601
Lei N° 2225/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional 27/04/2021 Acessos: 537

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Lei Complementar

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Lei Orgânica

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Estatuto do Servidor

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Leis de Cargos e Salários

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Plano Diretor Municipal

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