Leis 16 Outubro 2019 Acessos: 678 Lei N° 2092/2019 - Altera artigo da Lei 555/2007 e Revoga Lei 1113/2011 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.092-2019 - ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 555-2007 E REVOGA LEI Nº 1.113-2011.pdf 305 kB16/10/2019 11:01