Lei N° 2207/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2206/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2205/2020 - Cria Cargo para Agente de Combate a Endemias
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Lei N° 2204/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2203/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2202/2020 - Dispõe sobre 41ª Alteração PPA e 19ª da LDO
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Lei N° 2201/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2200/2020 - Dá nova Redação aos Artigos 2°,3°, e 4° da Lei 2056/2019
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Lei N° 2199/2020 - Desapropria Imóvel para Utilidade Pública
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Lei N° 2198/2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2197/2020 - Proibição da queima ou soltura de fogos de artifício acima de 85 decibéis
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Lei N° 2196/2020 - Abertura de crédito adicional especial
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Lei N° 2195/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar
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Lei N° 2193/2020 - Abertura de crédito adicional suplementar
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Lei N° 2192/2020 - Abertura de crédito adicional especial
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