Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 2032/2019 - Sistema Viário 08/04/2019 359
Lei N° 2031/2019 - Parcelamento do Solo 08/04/2019 373
Lei N° 2030/2019 - Zoneamento e uso de Ocupação do Solo 08/04/2019 551
Lei N° 2029/2019 - Perímetro Urbano 08/04/2019 394
Lei N° 2028/2019 - Concede Recomposição de Perdas 26/03/2019 355
Lei N° 2027/2019 - Recomposição Salarial a servidores 26/03/2019 325
Lei N° 2026/2019 - Recomposição do Piso Salarial 26/03/2019 310
Lei N° 2025/2019 - Recomposição do Piso Salarial 26/03/2019 340
Lei N° 2024/2019 - Recomposição Salarial a servidores 26/03/2019 359
Lei N° 2023/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 26/03/2019 328
Lei N° 2022/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 26/03/2019 322
Lei N° 2021/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 26/03/2019 356
Lei N° 2020/2019 - Alteração do PPA e da LDO 26/03/2019 339
Lei N° 2019/2019 - Alterações da Lei 851/2009 26/03/2019 341
Lei N° 2018/2019 - Extinção do Fundo Especial 11/03/2019 336
Lei N° 2017/2019 - Extinção do Fundo Especial 11/03/2019 332
Lei N° 2016/2019 - Rescisão de Cessão de Uso de Imóvel 11/03/2019 323
Lei N° 2015/2019 - Contrata Operações de Crédito 11/03/2019 362
Lei N° 2014/2019 - Altera Parágrafo Único de Resolução 27/02/2019 381
Lei N° 2013/2019 - Concede desconto no IPTU 26/02/2019 378
Lei N° 2012/2019 - Implantação do auxílio-alimentação 26/02/2019 371
Lei N° 2011/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/02/2019 470
Lei N° 2010/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/02/2019 337
Lei N° 2009/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/02/2019 354
Lei N° 2008/2019 - Alteração do PPA e da LDO 12/02/2019 411
Lei N° 2007/2018 - Estima a receita e fixa a despesa para 2019 12/02/2019 378
Lei N° 2006/2018 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2019 26/12/2018 443
Lei N° 2005/2018 - Cria Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência 21/12/2018 476
Lei N° 2004/2018 - Acrescenta Parágrafo à Lei 1947/2018 21/12/2018 396
Lei N° 2003/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/12/2018 411
Lei N° 2002/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/12/2018 389
Lei N° 2001/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/12/2018 394
Lei N° 2000/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/12/2018 383
Lei N° 1999/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/12/2018 397
Lei N° 1998/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/12/2018 355
Lei N° 1997/2018 - Alteração do PPA 21/12/2018 410
Lei N° 1996/2018 - Alteração do PPA e da LDO 21/12/2018 382
Lei N° 1995/2018 21/12/2018 390
Lei N° 1994/2018 - Cria Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária 21/12/2018 423
Lei N° 1993/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 20/11/2018 392
Lei N° 1992/2018 - Procede Permuta de Áreas 14/11/2018 420
Lei N° 1991/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 29/10/2018 425
Lei N° 1990/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 29/10/2018 430
Lei N° 1989/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 29/10/2018 417
Lei N° 1988/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 29/10/2018 442
Lei N° 1987/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 29/10/2018 373
Lei N° 1986/2018 - Alteração do PPA e da LDO 29/10/2018 421
Lei N° 1985/2018 - Define limite das obrigações de Pequeno Valor 29/10/2018 434
Lei N° 1984/2018 - Cria cargos temporários 29/10/2018 453
Lei N° 1983/2018 - Ampliação de vagas de cargo temporário 29/10/2018 381