Leis 09 Dezembro 2019 Acessos: 700 Lei N° 2116/2019 - Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.116-2019 - INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ....pdf 585 kB09/12/2019 13:08