Leis

Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 1743/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 558
Lei N° 1742/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 569
Lei N° 1741/2016 - Alteração do PPA e da LDO 15/08/2016 434
Lei N° 1740/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 741
Lei N° 1739/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 391
Lei N° 1738/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 501
Lei N° 1737/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 426
Lei N° 1736/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 04/07/2016 566
Lei N° 1735/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 400
Lei N° 1734/2016 - Alteração do PPA e da LDO 04/07/2016 430
Lei N° 1733/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 620
Lei N° 1732/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 473
Lei N° 1731/2016 - Ampliação de vagas efetivas 30/06/2016 516
Lei N° 1730/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/06/2016 391
Lei N° 1729/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/06/2016 537
Lei N° 1728/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/06/2016 571
Lei N° 1727/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/06/2016 412
Lei N° 1726/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/06/2016 478
Lei N° 1725/2016 - Alteração do PPA e da LDO 23/06/2016 658
Lei N° 1724/2016 - Contratação de Exames Laboratoriais 23/06/2016 640
Lei N° 1723/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 519
Lei N° 1722/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 535
Lei N° 1721/2016 - Contratação de professores 09/06/2016 455
Lei N° 1720/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/07/2016 612
Lei N° 1719/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 514
Lei N° 1718/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/06/2016 403
Lei N° 1717/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 531
Lei N° 1716/2016 - Alteração do PPA 02/06/2016 621
Lei N° 1715/2016 - Alteração do PPA e da LDO 02/06/2016 633
Lei N° 1714/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1661/2015 18/05/2016 415
Lei N° 1713/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 576
Lei N° 1712/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 451
Lei N° 1711/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 523
Lei N° 1710/2016 - Afeta imóvel público 04/05/2016 401
Lei N° 1709/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 668
Lei N° 1708/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 497
Lei N° 1707/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/04/2016 621
Lei N° 1706/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 543
Lei N° 1705/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 428
Lei N° 1704/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 435
Lei N° 1703/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 444
Lei N° 1702/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 536
Lei N° 1701/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 454
Lei N° 1700/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 387
Lei N° 1699/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 507
Lei N° 1698/2016 - Alteração do PPA e da LDO 13/04/2016 471
Lei N° 1697/2016 - Outorga Concessão de uso de espaço público 13/04/2016 598
Lei N° 1696/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/04/2016 409
Lei N° 1695/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 04/04/2016 452
Lei N° 1694/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 395