Leis 17 Junho 2019 Acessos: 353 Lei N° 0080/1971 - Institui o Código Tributário Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 80- 71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO (REV.).pdf 565 kB17/06/2019 10:08