Leis 17 Junho 2019 Acessos: 460 Lei N° 0068/1971 - Permuta área Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 68- 71 - PERMUTAR ÁREA DE DOMÍNIÍO PÚBLICO.pdf 187 kB17/06/2019 10:00