Leis 17 Junho 2019 Acessos: 498 Lei N° 0070/1994 - Contagem de tempo de serviço Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 70- 94 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ALTERNATIVAMENTE EM ATIVIDADE COMUM E DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.pdf 211 kB17/06/2019 09:16