Lei N° 0262/2001 - Institui Plano de Assistência Médica Hospitalar
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Lei N° 0261/2001 - Institui Programa Frente de Trabalho
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Lei N° 0260/2001 - Prorroga prazo para pagamento de alienação de bens
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Lei N° 0259/2001 - Programa de auxílio de passagens rodoviárias
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Lei N° 0258/2001 - Cria Programas de Serviços Assistenciais
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Lei N° 0257/2001 - Transaciona com firmas
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Lei N° 0256/2001 - Quadro efetivo de pessoal do Executivo
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Lei N° 0255/2001 - Institui Programa Cidadania em Ação
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Lei N° 0254/2001 - Adquire área rural
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Lei N° 0253/2001 - Convênio com o Estado
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Lei N° 0252/2001 - Altera parágrafo da Lei 243/2001
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Lei N° 0251/2001 - Declara Associação de Produtores Rurais e Artesãos
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Lei N° 0250/2001 - Declara Sociedade Religiosa
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Lei N° 0249/2001 - Diretrizes orçamentárias para 2002
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Lei N° 0247/2001 - Altera anexos da Lei 239/2001
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Lei N° 0246/2001 - Altera redação de artigo da Lei 020/1990
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Lei N° 0245/2001 - Regulamenta imóveis de Loteamento
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Lei N° 0244/2001 - Programa de garantia de renda mínima
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Lei N° 0243/2001 - Parcelamento de tributos em atraso
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Lei N° 0242/2001 - Concede bonificação do IPTU
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Lei N° 0228/2000 - Repassa recursos financeiros a Conselho de Segurança
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Lei N° 0227/2000 - Diretrizes orçamentárias para 2001
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Lei N° 0226/2000 - Subsídio dos vereadores
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Lei N° 0225/2000 - Subsídio do prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
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Lei N° 0224/2000 - Institui o Programa Novo Habitar
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Lei N° 0223/2000 - Convênio com a ODONTOCEU
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Lei N° 0222/2000 - Convênio com Medianeira
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Lei N° 0220/1999 - Desafeta bem de uso comum
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Lei N° 0219/1999 - Orçamento para 2000
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Lei N° 0218/1999 - Altera dispositivos da Lei 164/1997
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Lei N° 0217/1999 - Institui Programa Ação Solidária
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Lei N° 0216/1999 - Altera texto da Lei 014/1989
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Lei N° 0215/1999 - Desafeta lote urbano
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Lei N° 0214/1999 - Convênio com a COPEL
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Lei N° 0213/1999 - Altera inciso da Lei 098/1995
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