Leis 22 Dezembro 2021 Acessos: 463 Lei N° 2318/2021 - Dispõe sobre gratificação de assiduidade Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.318-2021 - DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf 736 kB22/12/2021 14:05