Leis 06 Dezembro 2021 Acessos: 401 Lei N° 2305/2021 - Regulamenta a destinação de recursos recebidos a títulos do incentivo da APS Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.305-2021 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO DA APS.pdf 1350 kB06/12/2021 13:12