Leis 16 Novembro 2021 Acessos: 377 Lei N° 2285/2021 - Dispõe sobre a revogação da lei n° 2229/2021 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.285-2021 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.229-2021.pdf 308 kB16/11/2021 09:42