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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
LEI Nº 2.523/2023 - ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 21/12/2023 Acessos: 227
LEI Nº 2.522/2023 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS O DIA DO NASCITURO 15/12/2023 Acessos: 231
LEI Nº 2.521/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS 15/12/2023 Acessos: 216
LEI Nº 2.520/2023 - DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DE RECEITA 13/12/2023 Acessos: 231
LEI Nº 2.519/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 13/12/2023 Acessos: 237
LEI Nº 2.518/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/12/2023 Acessos: 216
LEI Nº 2.517/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 236
LEI Nº 2.516/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 07/12/2023 Acessos: 218
LEI Nº 2.515/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 231
LEI Nº 2.514/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 222
LEI Nº 2.513/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 215
LEI Nº 2.512/2023 - RECOLHECE OS POEMAS CÉU AZUL E MEMÓRIAS DA MINHA TERRA, COMO SIMBOLOS DA CULTURA 07/12/2023 Acessos: 274
LEI Nº 2.511/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 219
LEI Nº 2.510/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 212
LEI Nº 2.509/2023 - DISPÕE SOBRE 95ª ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 07/12/2023 Acessos: 232
LEI Nº 2.508/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 07/12/2023 Acessos: 201
LEI Nº 2.507/2023 - DISPÕE ACERCA DOS DIREITOS DAS MULHERES A ESCOLHAS DE EXAMES 07/12/2023 Acessos: 223
Lei N° 5407/1966 - Criação do Município 25/06/2019 Acessos: 1450
Lei N° 2506/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 17/11/2023 Acessos: 195
Lei N° 2505/2023 - Altera redação do artigo 1º da lei 11/1988 23/10/2023 Acessos: 228
Lei N° 2504/2023 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivo á lei 617/2007 23/10/2023 Acessos: 242
Lei N° 2503/2023 - Institui o projeto Nossos idosos centenários 23/10/2023 Acessos: 235
Lei N° 2502/2023 - Autoriza Conceder Parcela de Complementação Financeira 29/09/2023 Acessos: 245
Lei N° 2501/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 29/09/2023 Acessos: 234
Lei N° 2500/2023 - Autoriza a Doação de Imóvel de Propriedade do Município 29/09/2023 Acessos: 240
Lei N° 2499/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 259
Lei N° 2498/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 259
Lei N° 2497/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 258
Lei N° 2496/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 266
Lei N° 2495/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 247
Lei N° 2494/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 253
Lei N° 2493/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 268
Lei N° 2492/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 250
Lei N° 2491/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 252
Lei N° 2490/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 253
Lei N° 2489/2023 - Dispõe Sobre Criação do Conselho FMDPD 27/09/2023 Acessos: 529
Lei N° 2488/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2356/2022 17/08/2023 Acessos: 265
Lei N° 2487/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2243/2021 17/08/2023 Acessos: 261
Lei N° 2486/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 08/08/2023 Acessos: 278
Lei N° 2485/2023 - Concede recomposição salarial aos professores magistério 20/07/2023 Acessos: 291
Lei N° 2484/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 13/07/2023 Acessos: 292
Lei N° 2483/2023 - Altera o dispositivo da Lei nº 1947/2018 13/07/2023 Acessos: 279
Lei N° 2482/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 30/06/2023 Acessos: 262
Lei N° 2481/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 30/06/2023 Acessos: 258
Lei N° 2480/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 30/06/2023 Acessos: 257
Lei N° 2479/2023 - Altera o1º do art n° 119 da Lei 617/2007 30/06/2023 Acessos: 312
Lei N° 2478/2023 - Altera o art.3º da Lei n° 2318/2021 15/06/2023 Acessos: 315
Lei N° 2477/2023 - Altera o art.6º da Lei n° 2317/2021 15/06/2023 Acessos: 299
Lei N° 2476/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 15/06/2023 Acessos: 268
Lei N° 2475/2023 - Altera o art.3º da Lei n° 2310/2021 15/06/2023 Acessos: 301

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