Lei N° 5407/1966 - Criação do Município
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25/06/2019 |
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Lei N° 2506/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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17/11/2023 |
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Lei N° 2505/2023 - Altera redação do artigo 1º da lei 11/1988
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23/10/2023 |
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Lei N° 2504/2023 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivo á lei 617/2007
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23/10/2023 |
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Lei N° 2503/2023 - Institui o projeto Nossos idosos centenários
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23/10/2023 |
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Lei N° 2502/2023 - Autoriza Conceder Parcela de Complementação Financeira
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29/09/2023 |
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Lei N° 2501/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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29/09/2023 |
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Lei N° 2500/2023 - Autoriza a Doação de Imóvel de Propriedade do Município
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29/09/2023 |
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Lei N° 2499/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2498/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2497/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2496/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2495/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2494/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2493/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2492/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2491/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2490/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2489/2023 - Dispõe Sobre Criação do Conselho FMDPD
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Lei N° 2488/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2356/2022
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Lei N° 2487/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2243/2021
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Lei N° 2486/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2485/2023 - Concede recomposição salarial aos professores magistério
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Lei N° 2484/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2483/2023 - Altera o dispositivo da Lei nº 1947/2018
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Lei N° 2481/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2480/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2479/2023 - Altera o1º do art n° 119 da Lei 617/2007
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Lei N° 2478/2023 - Altera o art.3º da Lei n° 2318/2021
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Lei N° 2477/2023 - Altera o art.6º da Lei n° 2317/2021
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Lei N° 2476/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2475/2023 - Altera o art.3º da Lei n° 2310/2021
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Lei N° 2474/2023 - Altera o art. 6º e o 2ª da Lei n° 2309/2021
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Lei N° 2473/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2471/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2470/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2469/2023 - Altera nomes de lotes rurais
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Lei N° 2468/2023 - Autoriza abertura adicional de crédito
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Lei N° 2467/2023 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente
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Lei N° 2466/2023 - Institui o programa Banco da Ração e utensílios para animais
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Lei N° 2465/2023 - Efetua alterações em artigos da Resolução nº003/2007
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Lei N° 2464/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2463/2023 - Dispõe sobre a vedação de contratação de pessoas condenadas
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Lei N° 2462/2023 - Concede recomposição de perdas do poder aquisitivo ao Prefeito
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Lei N° 2461/2023 - Concede recomposição de perdas do poder aquisitivo aos vereadores
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Lei N° 2460/2023 - Concede recomposição e reajuste salarial do Poder legislativo
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Lei N° 2459/2023 - Concede recomposição salarial aos Agentes comunitários da Saúde
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Lei N° 2458/2023 - Concede recomposição salarial aos servidores municipais
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