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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
LEI Nº 2.523/2023 - ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 21/12/2023 Acessos: 410
LEI Nº 2.522/2023 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS O DIA DO NASCITURO 15/12/2023 Acessos: 464
LEI Nº 2.521/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS 15/12/2023 Acessos: 431
LEI Nº 2.520/2023 - DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DE RECEITA 13/12/2023 Acessos: 425
LEI Nº 2.519/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 13/12/2023 Acessos: 452
LEI Nº 2.518/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/12/2023 Acessos: 405
LEI Nº 2.517/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 444
LEI Nº 2.516/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 07/12/2023 Acessos: 422
LEI Nº 2.515/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 443
LEI Nº 2.514/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 430
LEI Nº 2.513/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 409
LEI Nº 2.512/2023 - RECOLHECE OS POEMAS CÉU AZUL E MEMÓRIAS DA MINHA TERRA, COMO SIMBOLOS DA CULTURA 07/12/2023 Acessos: 606
LEI Nº 2.511/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 418
LEI Nº 2.510/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/12/2023 Acessos: 422
LEI Nº 2.509/2023 - DISPÕE SOBRE 95ª ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 07/12/2023 Acessos: 465
LEI Nº 2.508/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 07/12/2023 Acessos: 383
LEI Nº 2.507/2023 - DISPÕE ACERCA DOS DIREITOS DAS MULHERES A ESCOLHAS DE EXAMES 07/12/2023 Acessos: 455
Lei N° 5407/1966 - Criação do Município 25/06/2019 Acessos: 1661
Lei N° 2506/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 17/11/2023 Acessos: 363
Lei N° 2505/2023 - Altera redação do artigo 1º da lei 11/1988 23/10/2023 Acessos: 440
Lei N° 2504/2023 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivo á lei 617/2007 23/10/2023 Acessos: 416
Lei N° 2503/2023 - Institui o projeto Nossos idosos centenários 23/10/2023 Acessos: 402
Lei N° 2502/2023 - Autoriza Conceder Parcela de Complementação Financeira 29/09/2023 Acessos: 411
Lei N° 2501/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 29/09/2023 Acessos: 393
Lei N° 2500/2023 - Autoriza a Doação de Imóvel de Propriedade do Município 29/09/2023 Acessos: 404
Lei N° 2499/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 444
Lei N° 2498/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 463
Lei N° 2497/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 447
Lei N° 2496/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 447
Lei N° 2495/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 414
Lei N° 2494/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 444
Lei N° 2493/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 467
Lei N° 2492/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 427
Lei N° 2491/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 432
Lei N° 2490/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 27/09/2023 Acessos: 430
Lei N° 2489/2023 - Dispõe Sobre Criação do Conselho FMDPD 27/09/2023 Acessos: 717
Lei N° 2488/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2356/2022 17/08/2023 Acessos: 443
Lei N° 2487/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2243/2021 17/08/2023 Acessos: 445
Lei N° 2486/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 08/08/2023 Acessos: 463
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Lei N° 2484/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 13/07/2023 Acessos: 473
Lei N° 2483/2023 - Altera o dispositivo da Lei nº 1947/2018 13/07/2023 Acessos: 475
Lei N° 2482/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 30/06/2023 Acessos: 430
Lei N° 2481/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 30/06/2023 Acessos: 422
Lei N° 2480/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 30/06/2023 Acessos: 450
Lei N° 2479/2023 - Altera o1º do art n° 119 da Lei 617/2007 30/06/2023 Acessos: 491
Lei N° 2478/2023 - Altera o art.3º da Lei n° 2318/2021 15/06/2023 Acessos: 505
Lei N° 2477/2023 - Altera o art.6º da Lei n° 2317/2021 15/06/2023 Acessos: 473
Lei N° 2476/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional 15/06/2023 Acessos: 442
Lei N° 2475/2023 - Altera o art.3º da Lei n° 2310/2021 15/06/2023 Acessos: 472

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