Leis 17 Junho 2019 Acessos: 480 Lei N° 0271/2001 - Sistema tributário Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 271- 2001 - DISPÕEM SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO (COM ALTERAÇÕES).pdf 10640 kB17/06/2019 17:16