Leis 17 Junho 2019 Acessos: 346 Lei N° 0232/2000 - Inclui parágrafo único na Lei 227/2000 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 232- 2000 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI Nº 227-2000.pdf 171 kB17/06/2019 16:53