Leis 17 Junho 2019 Acessos: 347 Lei N° 0252/2001 - Altera parágrafo da Lei 243/2001 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 252- 2001 - ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DOS ART. 5º DA LEI Nº 243-2001.pdf 173 kB17/06/2019 17:04