Lei N° 0362/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 0361/2005 - Quadro de pessoal da Câmara
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Lei N° 0360/2005 - Altera artigo da Lei 119/1996
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Lei N° 0359/2005 - Concede bonificações
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Lei N° 0358/2004 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0357/2004 - Orçamento para 2005
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Lei N° 0356/2004 - Aprova o Plano de Educação
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Lei N° 0355/2004 - Efetua doação
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Lei N° 0354/2004 - Institui o Programa Novo Habitar 2
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Lei N° 0353/2004 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0352/2004 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0351/2004 - Criação do Conselho de Desenvolvimento Rural
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Lei N° 0350/2004 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0349/2004 - Demolição de Escola Municipal
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Lei N° 0348/2004 - Afeta lote urbano
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Lei N° 0347/2004 - Cria Fundo Ambiental e de Desenvolvimento Agropecuário
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Lei N° 0346/2004 - Concede prestação de serviços de saneamento básico
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Lei N° 0345/2004 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0344/2004 - Transaciona com contribuintes
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Lei N° 0343/2004 - Diretrizes orçamentárias para 2005
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Lei N° 0342/2004 - Subsídio dos Vereadores
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Lei N° 0341/2004 - Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
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Lei N° 0340/2004 - Convênio com Centro Educacional
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Lei N° 0339/2004 - Denomina próprios municipais
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Lei N° 0338/2004 - Altera dispositivos da Lei 258/2001
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Lei N° 0336/2004 - Institui Cidadania Voluntária
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Lei N° 0335/2004 - Concede reposição salarial
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Lei N° 0334/2004 - Concede reposição salarial
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Lei N° 0333/2004 - Convênio com a ADEZUL
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Lei N° 0332/2004 - Forma de contratação ou cooperação
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Lei N° 0331/2004 - Altera artigo da Lei 119/1996
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Lei N° 0330/2003 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0329/2003 - Contribuição para iluminação pública
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Lei N° 0328/2003 - Orçamento para 2004
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Lei N° 0327/2003 - Altera dispositivos do Código Tributário
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Lei N° 0326/2003 - Obriga instalações de sanitários públicos
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Lei N° 0325/2003 - Denomina quadra de esportes
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Lei N° 0324/2003 - Concede Cidadania Honorária
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Lei N° 0323/2003 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0322/2003 - Prorroga prazo de pagamento de alienação de bens
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Lei N° 0321/2003 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 0320/2003 - Contrata Operações de Crédito
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Lei N° 0319/2003 - Cria cobrança de taxas de embarque
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Lei N° 0318/2003 - Afeta lotes urbanos
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Lei N° 0317/2003 - Altera dispositivos da Lei 262/2001
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Lei N° 0316/2003 - Convênio com a FASUL
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Lei N° 0315/2003 - Diretrizes orçamentárias para 2004
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Lei N° 0314/2003 - Desafeta bem de uso comum
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Lei N° 0313/2003 - Altera dispositivos da Lei 180/1998
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