Leis 17 Junho 2019 Acessos: 346 Lei N° 0229/2000 - Cancelamento de débitos, juros, multas e correção monetária Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 229- 2000 - PROCEDE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.pdf 191 kB17/06/2019 16:51