Lei N° 1621/2015 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2016
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Lei N° 1620/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1619/2015 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 1618/2015 - Afetação de imóvel público
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Lei N° 1617/2015 - Afetação de imóvel público
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Lei N° 1616/2015 - Afetação de imóvel público
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Lei N° 1615/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1614/2015 - Alteração do PPA e da LDO
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Lei N° 1613/2015 - Permissão de uso gratuito do bem imóvel
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Lei N° 1612/2015 - Permissão de uso gratuito de bem móvel
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Lei N° 1611/2015 - Ampliação de vagas efetivas
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Lei N° 1610/2015 - Reenquadramento funcional dos cargos efetivos
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Lei N° 1609/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1608/2015 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 1607/2015 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 1606/2015 - Ratificação de Contrato de Rateio para 2015
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Lei N° 1605/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1604/2015 - Alteração do PPA e da LDO
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Lei N° 1603/2015 - Criação de cargos efetivos
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Lei N° 1602/2015 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 1601/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1600/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1599/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1597/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1596/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1594/2015 - Extinção de Fundo Especial
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Lei N° 1593/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1592/2015 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 1591/2015 - Recebe imóvel em doação
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Lei N° 1590/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1589/2015 - Alteração do PPA e da LDO
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Lei N° 1588/2015 - Conceder auxílio financeiro ao Clube da Amizade
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Lei N° 1587/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1586/2015 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 1584/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1583/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação
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Lei N° 1582/2015 - Concede reposição de perdas
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Lei N° 1581/2015 - Recomposição Salarial a servidores
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Lei N° 1580/2015 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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