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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1475/2014 - Convênio com Entidade Assistencial do Município 28/07/2014 Acessos: 612
Lei N° 1474/2014 - Convênio com Entidade Assistencial do Município 28/07/2014 Acessos: 634
Lei N° 1473/2014 - Convênio com Entidade Assistencial do Município 28/07/2014 Acessos: 521
Lei N° 1472/2014 - Convênio com Entidade Assistencial do Município 28/07/2014 Acessos: 521
Lei N° 1471/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/07/2014 Acessos: 646
Lei N° 1470/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/07/2014 Acessos: 630
Lei N° 1469/2014 - Dá nova redação a artigo da Lei 1411/2013 28/07/2014 Acessos: 543
Lei N° 1468/2014 - Alteração do PPA e da LDO 28/07/2014 Acessos: 517
Lei N° 1467/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/07/2014 Acessos: 506
Lei N° 1466/2014 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 07/07/2014 Acessos: 520
Lei N° 1465/2014 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 07/07/2014 Acessos: 609
Lei N° 1464/2014 - Alteração do PPA e da LDO 07/07/2014 Acessos: 512
Lei N° 1463/2014 - Instituição do Regime de adiantamento 24/06/2014 Acessos: 527
Lei N° 1462/2014 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 23/06/2014 Acessos: 512
Lei N° 1461/2014 - Instalação de câmeras de monitoramento e vigilância 05/06/2014 Acessos: 536
Lei N° 1460/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/06/2014 Acessos: 646
Lei N° 1459/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/06/2014 Acessos: 525
Lei N° 1458/2014 - Alteração do PPA e da LDO 05/06/2014 Acessos: 609
Lei N° 1457/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/06/2014 Acessos: 535
Lei N° 1456/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/06/2014 Acessos: 528
Lei N° 1455/2014 - Revoga Lei 142/2014 05/06/2014 Acessos: 617
Lei N° 1454/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/05/2014 Acessos: 599
Lei N° 1453/2014 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 08/05/2014 Acessos: 530
Lei N° 1452/2014 - Alteração do PPA e da LDO 28/05/2014 Acessos: 520
Lei N° 1451/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 22/05/2014 Acessos: 519
Lei N° 1450/2014 - Concede reposição de perda 19/05/2014 Acessos: 584
Lei N° 1449/2014 - Concede Auxílios Financeiros a médicos 05/05/2014 Acessos: 558
Lei N° 1448/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/05/2014 Acessos: 521
Lei N° 1447/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/05/2014 Acessos: 584
Lei N° 1446/2014 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/05/2014 Acessos: 539
Lei N° 1445/2014 - Alteração do PPA e da LDO 05/05/2014 Acessos: 529
Lei N° 1444/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 17/04/2014 Acessos: 535
Lei N° 1443/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 17/04/2014 Acessos: 544
Lei N° 1442/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 17/04/2014 Acessos: 625
Lei N° 1441/2014 - Recomposição Salarial a servidores 17/04/2014 Acessos: 605
Lei N° 1440/2014 - Recomposição do Piso Salarial 17/04/2014 Acessos: 648
Lei N° 1439/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/04/2014 Acessos: 498
Lei N° 1438/2014 - Dá nova redação a artigo da Lei 1432/2014 03/04/2014 Acessos: 566
Lei N° 1437/2014 - Desconto para pagamento do IPTU 02/04/2014 Acessos: 642
Lei N° 1436/2014 - Criação e implantação do CMTE 02/04/2014 Acessos: 582
Lei N° 1435/2014 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/04/2014 Acessos: 565
Lei N° 1434/2014 - Declara a Associação dos Cavaleiros 27/03/2014 Acessos: 586
Lei N° 1433/2014 - Ampliação do perímetro urbano 26/03/2014 Acessos: 531
Lei N° 1432/2014 - Ampliação do perímetro urbano 13/03/2014 Acessos: 555
Lei N° 1431/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/03/2014 Acessos: 522
Lei N° 1430/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/03/2014 Acessos: 634
Lei N° 1429/2014 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/03/2014 Acessos: 485
Lei N° 1428/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/03/2014 Acessos: 502
Lei N° 1427/2014 - Alteração do PPA e da LDO 13/03/2014 Acessos: 529
Lei N° 1426/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/02/2014 Acessos: 500

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Lei Complementar

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