Lei N° 1604/2015 - Alteração do PPA e da LDO

Dispõe sobre a 20° alteração legal proposta ao plano plurianual lei n° 1386/2013, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017, e 7° alteração da lei de diretrizes orçamentárias, lei n° 1489/2014 para o exercício de 2015, e dá outras providências.

 

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