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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1825/2017 - Alteração do PPA e da LDO 10/08/2017 Acessos: 632
Lei N° 1824/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 06/07/2017 Acessos: 675
Lei N° 1823/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 06/07/2017 Acessos: 651
Lei N° 1822/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 06/07/2017 Acessos: 643
Lei N° 1821/2017 - Alteração do PPA e da LDO 06/07/2017 Acessos: 673
Lei N° 1820/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 646
Lei N° 1819/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 659
Lei N° 1818/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 696
Lei N° 1817/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 640
Lei N° 1816/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 618
Lei N° 1815/2017 - Alteração do PPA e da LDO 03/07/2017 Acessos: 646
Lei N° 1814/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 03/07/2017 Acessos: 640
Lei N° 1813/2017 - Regime de concessão de diárias 14/06/2017 Acessos: 1149
Lei N° 1812/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/05/2017 Acessos: 659
Lei N° 1811/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/05/2017 Acessos: 606
Lei N° 1810/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 31/05/2017 Acessos: 654
Lei N° 1809/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/05/2017 Acessos: 648
Lei N° 1808/2017 - Alteração do PPA e da LDO 31/05/2017 Acessos: 698
Lei N° 1807/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/05/2017 Acessos: 687
Lei N° 1806/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/05/2017 Acessos: 639
Lei N° 1805/2017 - Contrata Operações de Crédito 22/05/2017 Acessos: 707
Lei N° 1804/2017 - Revoga lei 778/2008 22/05/2017 Acessos: 652
Lei N° 1803/2017 - Ampliação do Perímetro Urbano 12/05/2017 Acessos: 648
Lei N° 1802/2017 - Ampliação do Perímetro Urbano 12/04/2017 Acessos: 681
Lei N° 1801/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/04/2017 Acessos: 638
Lei N° 1800/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/04/2017 Acessos: 633
Lei N° 1799/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/04/2017 Acessos: 716
Lei N° 1798/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/04/2017 Acessos: 618
Lei N° 1797/2017 - Alteração do PPA e da LDO 05/04/2017 Acessos: 658
Lei N° 1796/2017 - Concede reajuste salarial a servidores 23/03/2017 Acessos: 748
Lei N° 1795/2017 - Concede reajuste salarial a servidores 23/03/2017 Acessos: 677
Lei N° 1794/2017 - Autoriza contratação de professores 21/03/2017 Acessos: 674
Lei N° 1793/2017 - Desconto para pagamento do IPTU 09/03/2017 Acessos: 659
Lei N° 1792/2017 - Altera a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 09/03/2017 Acessos: 830
Lei N° 1791/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 Acessos: 710
Lei N° 1790/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 Acessos: 679
Lei N° 1789/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 09/03/2017 Acessos: 667
Lei N° 1788/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 09/03/2017 Acessos: 640
Lei N° 1787/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 Acessos: 656
Lei N° 1786/2017 - Alteração do PPA e da LDO 09/03/2017 Acessos: 701
Lei N° 1785/2017 - Recomposição do Piso Salarial 09/02/2017 Acessos: 858
Lei N° 1784/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/01/2017 Acessos: 646
Lei N° 1783/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/01/2017 Acessos: 630
Lei N° 1782/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/01/2017 Acessos: 638
Lei N° 1781/2017 - Alteração do PPA e da LDO 30/01/2017 Acessos: 752
Lei N° 1780/2016 - Alterações Quadro Funcional 29/12/2016 Acessos: 641
Lei N° 1779/2016 - Proíbe concessão de alvará 29/12/2016 Acessos: 845
Lei N° 1778/2016 - Altera e consolida anexos da Lei 623/2007 29/12/2016 Acessos: 886
Lei N° 1777/2016 - Altera e consolida a estrutura Administrativa da Prefeitura 29/12/2016 Acessos: 818
Lei N° 1776/2016 - Regulamenta Serviço de Táxis 12/12/2016 Acessos: 836

Subcategorias

Lei Complementar

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Lei Orgânica

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Estatuto do Servidor

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