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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1825/2017 - Alteração do PPA e da LDO 10/08/2017 Acessos: 819
Lei N° 1824/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 06/07/2017 Acessos: 921
Lei N° 1823/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 06/07/2017 Acessos: 851
Lei N° 1822/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 06/07/2017 Acessos: 841
Lei N° 1821/2017 - Alteração do PPA e da LDO 06/07/2017 Acessos: 868
Lei N° 1820/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 840
Lei N° 1819/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 857
Lei N° 1818/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 985
Lei N° 1817/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 838
Lei N° 1816/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 03/07/2017 Acessos: 807
Lei N° 1815/2017 - Alteração do PPA e da LDO 03/07/2017 Acessos: 865
Lei N° 1814/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 03/07/2017 Acessos: 836
Lei N° 1813/2017 - Regime de concessão de diárias 14/06/2017 Acessos: 1559
Lei N° 1812/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/05/2017 Acessos: 851
Lei N° 1811/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/05/2017 Acessos: 800
Lei N° 1810/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 31/05/2017 Acessos: 876
Lei N° 1809/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/05/2017 Acessos: 861
Lei N° 1808/2017 - Alteração do PPA e da LDO 31/05/2017 Acessos: 899
Lei N° 1807/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/05/2017 Acessos: 891
Lei N° 1806/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/05/2017 Acessos: 834
Lei N° 1805/2017 - Contrata Operações de Crédito 22/05/2017 Acessos: 901
Lei N° 1804/2017 - Revoga lei 778/2008 22/05/2017 Acessos: 846
Lei N° 1803/2017 - Ampliação do Perímetro Urbano 12/05/2017 Acessos: 868
Lei N° 1802/2017 - Ampliação do Perímetro Urbano 12/04/2017 Acessos: 876
Lei N° 1801/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/04/2017 Acessos: 835
Lei N° 1800/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/04/2017 Acessos: 836
Lei N° 1799/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/04/2017 Acessos: 907
Lei N° 1798/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/04/2017 Acessos: 822
Lei N° 1797/2017 - Alteração do PPA e da LDO 05/04/2017 Acessos: 852
Lei N° 1796/2017 - Concede reajuste salarial a servidores 23/03/2017 Acessos: 940
Lei N° 1795/2017 - Concede reajuste salarial a servidores 23/03/2017 Acessos: 895
Lei N° 1794/2017 - Autoriza contratação de professores 21/03/2017 Acessos: 877
Lei N° 1793/2017 - Desconto para pagamento do IPTU 09/03/2017 Acessos: 870
Lei N° 1792/2017 - Altera a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 09/03/2017 Acessos: 1029
Lei N° 1791/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 Acessos: 910
Lei N° 1790/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 Acessos: 905
Lei N° 1789/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 09/03/2017 Acessos: 873
Lei N° 1788/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 09/03/2017 Acessos: 837
Lei N° 1787/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/03/2017 Acessos: 855
Lei N° 1786/2017 - Alteração do PPA e da LDO 09/03/2017 Acessos: 981
Lei N° 1785/2017 - Recomposição do Piso Salarial 09/02/2017 Acessos: 1065
Lei N° 1784/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 31/01/2017 Acessos: 840
Lei N° 1783/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/01/2017 Acessos: 831
Lei N° 1782/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/01/2017 Acessos: 842
Lei N° 1781/2017 - Alteração do PPA e da LDO 30/01/2017 Acessos: 960
Lei N° 1780/2016 - Alterações Quadro Funcional 29/12/2016 Acessos: 847
Lei N° 1779/2016 - Proíbe concessão de alvará 29/12/2016 Acessos: 1052
Lei N° 1778/2016 - Altera e consolida anexos da Lei 623/2007 29/12/2016 Acessos: 1102
Lei N° 1777/2016 - Altera e consolida a estrutura Administrativa da Prefeitura 29/12/2016 Acessos: 1025
Lei N° 1776/2016 - Regulamenta Serviço de Táxis 12/12/2016 Acessos: 1036

Subcategorias

Lei Complementar

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Lei Orgânica

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Estatuto do Servidor

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Leis de Cargos e Salários

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