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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1775/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 906
Lei N° 1774/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 692
Lei N° 1773/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 12/12/2016 Acessos: 941
Lei N° 1772/2016 - Alteração da LDO 12/12/2016 Acessos: 954
Lei N° 1771/2016 - Alteração do PPA 12/12/2016 Acessos: 967
Lei N° 1770/2016 - Institui Cobrança de Contribuição de Melhoria 12/12/2016 Acessos: 723
Lei N° 1769/2016 - Estima a receita e fixa a despesa para 2017 12/12/2016 Acessos: 795
Lei N° 1768/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/12/2016 Acessos: 821
Lei N° 1767/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2016 Acessos: 810
Lei N° 1766/2016 - Alteração do PPA e da LDO 30/11/2016 Acessos: 772
Lei N° 1765/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 29/11/2016 Acessos: 752
Lei N° 1764/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/11/2016 Acessos: 922
Lei N° 1763/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 850
Lei N° 1762/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 674
Lei N° 1761/2016 - Alteração do PPA e da LDO 21/11/2016 Acessos: 944
Lei N° 1760/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 954
Lei N° 1759/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 11/11/2016 Acessos: 743
Lei N° 1758/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 733
Lei N° 1757/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 27/10/2016 Acessos: 680
Lei N° 1756/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/10/2016 Acessos: 874
Lei N° 1755/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/10/2016 Acessos: 716
Lei N° 1754/2016 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2017 27/09/2016 Acessos: 698
Lei N° 1753/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 830
Lei N° 1752/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2016 Acessos: 740
Lei N° 1751/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 886
Lei N° 1750/2016 - Alteração do PPA e da LDO 14/09/2016 Acessos: 890
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Lei N° 1748/2016 - Dá nova redação a alíneas da Lei 954/2010 30/08/2016 Acessos: 941
Lei N° 1747/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 872
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