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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1775/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 1211
Lei N° 1774/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 964
Lei N° 1773/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 12/12/2016 Acessos: 1249
Lei N° 1772/2016 - Alteração da LDO 12/12/2016 Acessos: 1269
Lei N° 1771/2016 - Alteração do PPA 12/12/2016 Acessos: 1269
Lei N° 1770/2016 - Institui Cobrança de Contribuição de Melhoria 12/12/2016 Acessos: 1009
Lei N° 1769/2016 - Estima a receita e fixa a despesa para 2017 12/12/2016 Acessos: 1066
Lei N° 1768/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/12/2016 Acessos: 1182
Lei N° 1767/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2016 Acessos: 1082
Lei N° 1766/2016 - Alteração do PPA e da LDO 30/11/2016 Acessos: 1037
Lei N° 1765/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 29/11/2016 Acessos: 1020
Lei N° 1764/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/11/2016 Acessos: 1234
Lei N° 1763/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 1140
Lei N° 1762/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 985
Lei N° 1761/2016 - Alteração do PPA e da LDO 21/11/2016 Acessos: 1222
Lei N° 1760/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 1259
Lei N° 1759/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 11/11/2016 Acessos: 1006
Lei N° 1758/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 1028
Lei N° 1757/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 27/10/2016 Acessos: 958
Lei N° 1756/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/10/2016 Acessos: 1150
Lei N° 1755/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/10/2016 Acessos: 985
Lei N° 1754/2016 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2017 27/09/2016 Acessos: 966
Lei N° 1753/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 1105
Lei N° 1752/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2016 Acessos: 1009
Lei N° 1751/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 1195
Lei N° 1750/2016 - Alteração do PPA e da LDO 14/09/2016 Acessos: 1155
Lei N° 1749/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/08/2016 Acessos: 1155
Lei N° 1748/2016 - Dá nova redação a alíneas da Lei 954/2010 30/08/2016 Acessos: 1228
Lei N° 1747/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 1173
Lei N° 1746/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Acessos: 1061
Lei N° 1745/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 1333
Lei N° 1744/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 1147
Lei N° 1743/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Acessos: 1213
Lei N° 1742/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 1156
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Lei N° 1733/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 1169
Lei N° 1732/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 1088
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