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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1725/2016 - Alteração do PPA e da LDO 23/06/2016 Acessos: 1041
Lei N° 1724/2016 - Contratação de Exames Laboratoriais 23/06/2016 Acessos: 1030
Lei N° 1723/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Acessos: 898
Lei N° 1722/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Acessos: 908
Lei N° 1721/2016 - Contratação de professores 09/06/2016 Acessos: 832
Lei N° 1720/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/07/2016 Acessos: 1002
Lei N° 1719/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 Acessos: 918
Lei N° 1718/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/06/2016 Acessos: 787
Lei N° 1717/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 Acessos: 923
Lei N° 1716/2016 - Alteração do PPA 02/06/2016 Acessos: 935
Lei N° 1715/2016 - Alteração do PPA e da LDO 02/06/2016 Acessos: 1012
Lei N° 1714/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1661/2015 18/05/2016 Acessos: 794
Lei N° 1713/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 947
Lei N° 1712/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 826
Lei N° 1711/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 896
Lei N° 1710/2016 - Afeta imóvel público 04/05/2016 Acessos: 763
Lei N° 1709/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 Acessos: 1075
Lei N° 1708/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 Acessos: 875
Lei N° 1707/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/04/2016 Acessos: 990
Lei N° 1706/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 957
Lei N° 1705/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 814
Lei N° 1704/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 813
Lei N° 1703/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 813
Lei N° 1702/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 918
Lei N° 1701/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 Acessos: 840
Lei N° 1700/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 Acessos: 778
Lei N° 1699/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 890
Lei N° 1698/2016 - Alteração do PPA e da LDO 13/04/2016 Acessos: 868
Lei N° 1697/2016 - Outorga Concessão de uso de espaço público 13/04/2016 Acessos: 1088
Lei N° 1696/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/04/2016 Acessos: 772
Lei N° 1695/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 04/04/2016 Acessos: 826
Lei N° 1694/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 Acessos: 814
Lei N° 1693/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 Acessos: 795
Lei N° 1692/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 28/03/2016 Acessos: 768
Lei N° 1691/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 28/03/2016 Acessos: 813
Lei N° 1690/2016 - Alteração do PPA e da LDO 28/03/2016 Acessos: 781
Lei N° 1689/2016 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal 28/03/2016 Acessos: 839
Lei N° 1688/2016 - Recomposição Salarial a servidores 18/03/2016 Acessos: 801
Lei N° 1687/2016 - Concede recomposição de perdas 18/03/2016 Acessos: 824
Lei N° 1686/2016 - Recomposição Salarial a servidores 18/03/2016 Acessos: 823
Lei N° 1685/2016 - Desconto para pagamento do IPTU 16/03/2016 Acessos: 781
Lei N° 1684/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1651/2015 16/03/2016 Acessos: 833
Lei N° 1683/2016 - Recomposição do Piso Salarial 29/02/2016 Acessos: 784
Lei N° 1682/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/02/2016 Acessos: 844
Lei N° 1681/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/02/2016 Acessos: 851
Lei N° 1680/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/02/2016 Acessos: 844
Lei N° 1679/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 16/02/2016 Acessos: 959
Lei N° 1678/2016 - Alteração do PPA e da LDO 15/02/2016 Acessos: 773
Lei N° 1677/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/01/2016 Acessos: 769
Lei N° 1676/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/01/2016 Acessos: 779

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