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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1725/2016 - Alteração do PPA e da LDO 23/06/2016 Acessos: 937
Lei N° 1724/2016 - Contratação de Exames Laboratoriais 23/06/2016 Acessos: 924
Lei N° 1723/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Acessos: 800
Lei N° 1722/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Acessos: 811
Lei N° 1721/2016 - Contratação de professores 09/06/2016 Acessos: 719
Lei N° 1720/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/07/2016 Acessos: 898
Lei N° 1719/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 Acessos: 803
Lei N° 1718/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/06/2016 Acessos: 683
Lei N° 1717/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 Acessos: 797
Lei N° 1716/2016 - Alteração do PPA 02/06/2016 Acessos: 833
Lei N° 1715/2016 - Alteração do PPA e da LDO 02/06/2016 Acessos: 913
Lei N° 1714/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1661/2015 18/05/2016 Acessos: 695
Lei N° 1713/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 845
Lei N° 1712/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 726
Lei N° 1711/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 792
Lei N° 1710/2016 - Afeta imóvel público 04/05/2016 Acessos: 660
Lei N° 1709/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 Acessos: 965
Lei N° 1708/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 Acessos: 775
Lei N° 1707/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/04/2016 Acessos: 888
Lei N° 1706/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 832
Lei N° 1705/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 714
Lei N° 1704/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 714
Lei N° 1703/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 711
Lei N° 1702/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 822
Lei N° 1701/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 Acessos: 739
Lei N° 1700/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 Acessos: 672
Lei N° 1699/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 789
Lei N° 1698/2016 - Alteração do PPA e da LDO 13/04/2016 Acessos: 734
Lei N° 1697/2016 - Outorga Concessão de uso de espaço público 13/04/2016 Acessos: 964
Lei N° 1696/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/04/2016 Acessos: 670
Lei N° 1695/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 04/04/2016 Acessos: 726
Lei N° 1694/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 Acessos: 700
Lei N° 1693/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 Acessos: 696
Lei N° 1692/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 28/03/2016 Acessos: 665
Lei N° 1691/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 28/03/2016 Acessos: 708
Lei N° 1690/2016 - Alteração do PPA e da LDO 28/03/2016 Acessos: 680
Lei N° 1689/2016 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal 28/03/2016 Acessos: 727
Lei N° 1688/2016 - Recomposição Salarial a servidores 18/03/2016 Acessos: 690
Lei N° 1687/2016 - Concede recomposição de perdas 18/03/2016 Acessos: 713
Lei N° 1686/2016 - Recomposição Salarial a servidores 18/03/2016 Acessos: 724
Lei N° 1685/2016 - Desconto para pagamento do IPTU 16/03/2016 Acessos: 681
Lei N° 1684/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1651/2015 16/03/2016 Acessos: 730
Lei N° 1683/2016 - Recomposição do Piso Salarial 29/02/2016 Acessos: 666
Lei N° 1682/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/02/2016 Acessos: 700
Lei N° 1681/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/02/2016 Acessos: 744
Lei N° 1680/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/02/2016 Acessos: 718
Lei N° 1679/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 16/02/2016 Acessos: 859
Lei N° 1678/2016 - Alteração do PPA e da LDO 15/02/2016 Acessos: 656
Lei N° 1677/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/01/2016 Acessos: 663
Lei N° 1676/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/01/2016 Acessos: 675

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