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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1725/2016 - Alteração do PPA e da LDO 23/06/2016 Acessos: 849
Lei N° 1724/2016 - Contratação de Exames Laboratoriais 23/06/2016 Acessos: 828
Lei N° 1723/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Acessos: 713
Lei N° 1722/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Acessos: 717
Lei N° 1721/2016 - Contratação de professores 09/06/2016 Acessos: 627
Lei N° 1720/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/07/2016 Acessos: 809
Lei N° 1719/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 Acessos: 705
Lei N° 1718/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/06/2016 Acessos: 590
Lei N° 1717/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 Acessos: 704
Lei N° 1716/2016 - Alteração do PPA 02/06/2016 Acessos: 744
Lei N° 1715/2016 - Alteração do PPA e da LDO 02/06/2016 Acessos: 826
Lei N° 1714/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1661/2015 18/05/2016 Acessos: 605
Lei N° 1713/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 756
Lei N° 1712/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 638
Lei N° 1711/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 706
Lei N° 1710/2016 - Afeta imóvel público 04/05/2016 Acessos: 570
Lei N° 1709/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 Acessos: 860
Lei N° 1708/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 Acessos: 687
Lei N° 1707/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/04/2016 Acessos: 796
Lei N° 1706/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 734
Lei N° 1705/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 624
Lei N° 1704/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 624
Lei N° 1703/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 622
Lei N° 1702/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 730
Lei N° 1701/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 Acessos: 649
Lei N° 1700/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 Acessos: 583
Lei N° 1699/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 700
Lei N° 1698/2016 - Alteração do PPA e da LDO 13/04/2016 Acessos: 644
Lei N° 1697/2016 - Outorga Concessão de uso de espaço público 13/04/2016 Acessos: 866
Lei N° 1696/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/04/2016 Acessos: 584
Lei N° 1695/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 04/04/2016 Acessos: 642
Lei N° 1694/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 Acessos: 611
Lei N° 1693/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 Acessos: 610
Lei N° 1692/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 28/03/2016 Acessos: 578
Lei N° 1691/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 28/03/2016 Acessos: 617
Lei N° 1690/2016 - Alteração do PPA e da LDO 28/03/2016 Acessos: 589
Lei N° 1689/2016 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal 28/03/2016 Acessos: 627
Lei N° 1688/2016 - Recomposição Salarial a servidores 18/03/2016 Acessos: 594
Lei N° 1687/2016 - Concede recomposição de perdas 18/03/2016 Acessos: 612
Lei N° 1686/2016 - Recomposição Salarial a servidores 18/03/2016 Acessos: 628
Lei N° 1685/2016 - Desconto para pagamento do IPTU 16/03/2016 Acessos: 593
Lei N° 1684/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1651/2015 16/03/2016 Acessos: 642
Lei N° 1683/2016 - Recomposição do Piso Salarial 29/02/2016 Acessos: 574
Lei N° 1682/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/02/2016 Acessos: 609
Lei N° 1681/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/02/2016 Acessos: 654
Lei N° 1680/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/02/2016 Acessos: 613
Lei N° 1679/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 16/02/2016 Acessos: 771
Lei N° 1678/2016 - Alteração do PPA e da LDO 15/02/2016 Acessos: 566
Lei N° 1677/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/01/2016 Acessos: 571
Lei N° 1676/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/01/2016 Acessos: 587

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