Dispõe sobre o reenquadramento funcional dos cargos efetivos, altera quadro de cargos de provimento em comissão, bem como fixa mínimo constitucional para provimento de cargos em comissão por servidores efetivos no quadro funcional da Câmara Municipal de Céu Azul e dá outras providências.

Download de arquivos

Arquivo	Descrição	Tamanho do Arquivo	Modificado em
Lei 1610-2015 Alteração e Reenquad. Funções.pdf		184 kB	06/07/2016 09:16