Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, implanta o piso salarial para agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1603-2015 Anexo.pdf | 13600 kB | 06/07/2016 09:07 | |
| Lei 1603-2015 Criação de Cargos Implant Piso Salarial Agente Comunit e de Endemias.pdf | 294 kB | 06/07/2016 08:59 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426