Leis 06 Novembro 2020 Acessos: 561 Lei N° 2199/2020 - Desapropria Imóvel para Utilidade Pública Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.199 - DESAPROPRIA IMÓVEL PARA UTILIDADE PÚBLICA.pdf 588 kB06/11/2020 14:59