Leis 31 Mai 2022 Acessos: 361 Lei N° 2367/2022 - Dispõe sobre a rescisão do termo de permissão de uso de bem móvel Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.367-2022 - DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL.pdf 466 kB31/05/2022 15:11