Leis 14 Abril 2022 Acessos: 412 Lei N° 2353/2022 - Dispõe sobre alteração da lei n° 2065/2019 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.353-2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2.065-2019.pdf 236 kB14/04/2022 11:30