Dispõe sobre a 2° alteração legal proposta ao plano plurianual, lei n° 1386/2013, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017, e 2° alteração da lei de diretrizes orçamentárias, lei n° 1366/2013 para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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